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Contribuições

 

Saiba quais são e entenda as principais diferenças entre as contribuições que o Sinco recebe.

Contribuição Sindical Patronal e Contribuição Associativa

Contribuição Sindical Patronal

1. O que é Contribuição Sindical Patronal?
É uma contribuição anual compulsória instituída pela Lei 6.386, de 09/12/1976, em que as empresas devem efetuar para o sindicato correspondente à sua categoria.

2. As empresas são obrigadas a efetuar este pagamento? Porque?
Sim, porque é uma contribuição instituída pela Lei 6.386/76 e previsto nos artigos 579, 580 e 591 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT- Que dispõe: “A Contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão.”

3. Quais as empresas que devem recolher a Contribuição Sindical para o Sinco?
Todas as empresas de comunicação que se dediquem à prestação dos serviços de:
Relações Públicas;
Assessoria de Imprensa;
Assessoria de Comunicação Integrada;
Assessoria de Comunicação Empresarial;
Publicações Empresariais;
“Clipping”;
Eventos (Congressos, Seminários, Simpósios, Cursos, Programas de Treinamento em Comunicação);
Vídeos Empresariais;
Relações Governamentais;
Produção Visual;
“Desk-top Publishing”;
Pesquisa de Mercado e Opinião Pública;
Marketing Institucional;
Projetos Culturais

4. As empresas cadastradas no Simples também são obrigadas a efetuar este pagamento?
Sim, independente de a empresa ser cadastrada no simples, a contribuição sindical é uma contribuição compulsória e devida por todas as empresas.

5. Qual o destino deste valor pago pela empresa?
Quando o sindicato é ligado a Federação e/ou Confederação, os valores são repassados da seguinte forma:
60% para o sindicato
15% para a Federação
05% para Confederação
20% para a conta especial emprego e salário do Ministério do Trabalho e Emprego.

Se o sindicato não é ligado a Federação e/ou Confederação, os valores são repassados da seguinte forma:
60% para o sindicato
40% para a “conta especial emprego e salário” do Ministério do Trabalho e Emprego

6. Qual o valor que cada empresa deve pagar?
O valor da contribuição sindical muda conforme o capital social da empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou nos órgãos equivalentes.
Baseando-se na tabela de cálculos fornecida pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), o capital social da empresa se enquadrará em uma (01) das seis (06) linhas de contribuição.
As empresas recolhem a contribuição sindical patronal correspondente a uma importância proporcional do capital social, mediante a aplicação de alíquotas descritas na Tabela de cálculos.

7. Se a empresa tem filiais, tanto a matriz como as filiais devem efetuar este pagamento?
Sim. Se o sindicato é Estadual, cada filial deve recolher para o sindicato correspondente ao seu Estado, mas se o sindicato tem abrangência nacional, todas as empresas e filiais que nele se enquadram devem recolher a contribuição sindical para este sindicato.

8. Se uma filial está paralisada, como devo proceder?
Orientam-se os estabelecimentos com operações paralisadas por qualquer razão, portanto sem movimento econômico, mas juridicamente ativos (não houve encerramento), para que efetuem o recolhimento da contribuição sindical mínima.

9. Qual a data de vencimento da Contribuição Sindical Patronal?
A contribuição deve ser recolhida no último dia útil do mês de janeiro de cada ano, aos respectivos sindicatos de classe mediante guias por estes fornecidas gratuitamente.

10. Como deve ser feito este recolhimento?
Somente pode ser efetuado por meio da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical (GRCS).

11. Onde o pagamento pode ser realizado?
Nas agências da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, redes lotéricas ou estabelecimentos bancários nacionais integrantes do sistema de arrecadação de Tributos Federais.

12. Se a empresa não efetuar o pagamento o que acontece?
As empresas que não pagarem à contribuição sindical patronal podem ser multadas pela fiscalização do trabalho (Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego), tendo em vista o art. 589 da CLT.

13. A empresa pode recolher este imposto para mais de um sindicato?
Não. A empresa deve recolher esta contribuição obrigatória para o sindicato patronal da categoria.

14. Porque é necessário que a empresa se cadastre no sindicato antes de realizar o pagamento?
Para que o sindicato identifique a empresa contribuinte, acompanhe os pagamentos realizados e entre em contato para transmitir informações sobre a entidade.

15. Como tenho certeza de que minha empresa está cadastrada no sindicato correto?
Verificando no objeto social da empresa se as atividades realizadas são as mesmas pertencentes/congregadas pelo sindicato.

16. Quais os documentos necessários para o cadastro no Sinco? Quem deve fazê-lo?
* Ficha de Cadastro (disponível no site da entidade)
* Contrato social (completo)
* CNPJ

O cadastro é simples e rápido. Basta acessar www.sinco.org.br - link serviços - cadastro sindical. Preencha e envie a ficha on-line. Após isso envie por e-mail ou fax (11) 3078-3226 o restante dos documentos solicitados. A confirmação do cadastro será enviada para o e-mail que constar na ficha de filiação. O cadastro pode ser feito pela empresa ou por sua contabilidade.

17. Se minha empresa estiver cadastrada em outro sindical e eu constatar que ela deve recolher para o Sinco, como devo proceder?
Solicitar o cancelamento de cadastro na outra entidade sindical e posteriormente a isso efetuar o cadastro no Sinco.

18. Onde obtenho a informação do valor que minha empresa deve pagar?
Através da tabela de cálculo que é disponibilizada pela entidade sindical. O Sinco disponibiliza a tabela no site www.sinco.org.br – link serviços – Tabela de cálculo

19. Onde a empresa adquire a guia para efetuar o pagamento?
No sindicato. Ela é fornecida gratuitamente pela entidade, podendo ser enviada por correio (impressa) ou para maior agilidade e praticidade pela internet, onde a contabilidade ou a empresa pode gerar e imprimir a guia GRCS.

20. A contribuição pode ser paga diretamente no sindicato? Porque?
Não, porque o valor pago é automaticamente repassado para o Sindicato, Federação, Confederação e Ministério do Trabalho e Emprego.
Somente os órgãos aptos a este recebimento que são as agências bancárias e casas lotéricas podem realizar este repasse de verbas.

21. Se a empresa não efetuou o pagamento dentro do prazo legal, como deve ser regularizada a situação?
A empresa deve gerar a guia GRCS já calculada com os valores de juros e multa através do site do sindicato, selecionando o exercício (ano) em atraso.

22. O Sindicato pode isentar a empresa de juros e multa?
Não, pois os percentuais relativos aos encargos de juros e multa são os definidos pela CLT.

23. Se a minha empresa foi aberta após o mês de janeiro daquele ano, quando devo efetuar este recolhimento?
As empresas estabelecidas após o mês de janeiro pagam a contribuição sindical no mês em que requeiram o registro ou licença para o exercício da respectiva atividade (art. 587) da CLT. Passado esse prazo a guia será gerada com juros e multa por atraso.

24. Porque é importante que a empresa mantenha os dados sempre atualizados junto ao Sinco?
Para que o sindicato tenha como informá-la sobre quaisquer alterações ou modificações que venham a ocorrer sobre a Contribuição Sindical Patronal.

25. Se a empresa encerra suas atividades, como devo proceder para que este imposto não seja mais cobrado?
É necessário que a empresa encerre suas atividades juridicamente nos órgãos competentes. Após isso ela deve enviar ao sindicato uma carta solicitando baixa no cadastro e anexando cópia dos documentos de encerramento.

Contribuição Associativa

1. O que é Contribuição Associativa?
É uma contribuição que a empresa realiza ao se associar ao sindicato. A empresa se associa ao sindicato por opção e devido a isso deve realizar o pagamento da contribuição associativa anualmente, cujo valor é estipulado pela entidade sindical.

2. Quais os benefícios que as empresas recebem por se associar ao Sinco?
As empresas são beneficiadas através das parcerias realizadas pelo sindicato. São descontos e formas diferenciadas de pagamento em jornais, revistas, mailings eletrônicos e diversos outros setores, inclusive com escritórios de Advocacia na área empresarial (cível, trabalhista, criminal, tributária) e de Contabilidade.

3. Quem estipula o valor desta contribuição?
O valor é fornecido pelo Sinco. As formas de pagamento, à vista ou parcelado podem ser negociados com o sindicato.

4. Qual a data de vencimento da Contribuição Associativa?
Como a empresa pode se associar ao sindicato em qualquer momento, ela paga a anuidade no momento em que se associa e volta a fazê-lo no ano seguinte, ao completar um ano de associado.

5. Onde a empresa adquire o boleto para efetuar o pagamento?
O boleto é fornecido pelo Sinco e enviado por correio.

6. Se a empresa não efetuar o pagamento o que acontece?
A empresa perde o gozo dos seus direitos sendo excluída do quadro de associativo.
Para que a empresa retorne ao quadro de associados precisará quitar os débitos pendentes, com valores atualizados.

7. Porque é necessário que a empresa se cadastre no sindicato antes de efetuar o pagamento?
Para que o sindicato identifique a empresa contribuinte, acompanhe os pagamentos realizados e entre em contato para transmitir informações sobre a entidade.

8. Quais os documentos necessários para o cadastro no Sinco? Quem deve fazê-lo?
É necessário apenas preencher e enviar a Ficha de associação que está disponível em nosso site www.sinco.org.br - link serviços - junte-se a nós ou ainda no link como se associar no topo da página do site.
A confirmação será enviada por e-mail. Este cadastro pode feito pela própria empresa.

9. A contribuição associativa pode ser paga diretamente no Sinco? Porque?
O Sinco optou pela utilização do boleto bancário para facilitar a forma de pagamento. Assim a empresa pode pagar através das agências bancárias e pela internet.
Na impossibilidade do pagamento ser feito através destes meios, o mesmo pode ser realizado no sindicato, que fornecerá um recibo de quitação.

10. Se a empresa não efetuou o pagamento, como deve ser regularizada a situação?
A empresa deve solicitar ao sindicato um novo boleto para pagamento

11. São cobrados juros e multa pelo atraso?
A entidade não cobra juros e multa por atraso. Isso poderá ser alterado sem aviso prévio, desde que aprovado em Reunião de diretoria.

12. Se a minha empresa foi aberta no meio do ano, qual o valor que terei que pagar?
O valor será o mesmo, o que muda é o período de abrangência, coberto por este pagamento.

13. Porque é importante que a empresa mantenha os dados sempre atualizados junto ao Sinco?
Para que o sindicato tenha como informá-la sobre quaisquer alterações ou modificações que venham a ocorrer sobre a entidade.

14. Quais motivos às empresas tem para direcionar estas contribuições - Contribuição Sindical Patronal e a Contribuição Associativa para o sindicato Sinco?
Recebendo as devidas contribuições, o Sinco se fortalecerá e terá condições de atender melhor as empresas do setor.
Dispondo de mais recursos financeiros, teremos condições de prestar assessoria profissional permanente às empresas nos campos das relações trabalhistas, uma das demandas mais fortes que a entidade recebe.
Ao direcionar para o Sinco a Contribuição Sindical obrigatória e a Contribuição Associativa, as empresas estarão, portanto, fortalecendo o sistema de representação das Agências de Comunicação, com evidentes vantagens para cada uma delas e para o setor.

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