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Estatuto

 

Estatuto

CAPÍTULO I
DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E OBJETO SOCIAL

1. O Sindicato Nacional das Empresas de Comunicação Social – SINCO, fundado em 11 de Maio de 1989 é uma entidade sindical, de âmbito nacional, e com prazo de duração indeterminado, com sede e foro nesta cidade e comarca de São Paulo à Rua Pedroso Alvarenga, n.º 584, conjunto 51, Itaim Bibi, Estado de São Paulo, podendo criar delegacias regionais em qualquer parte do país e, que tem por objetivo:

a) Congregar todas as empresas jurídicas que se dediquem à prestação de serviços de:

  • Relações Públicas;
  • Assessoria de Imprensa;
  • Assessoria de Comunicação Integrada;
  • Assessoria de Comunicação Empresarial;
  • Publicações Empresariais;
  • “Clipping”;
  • Eventos (Congressos, Seminários, Simpósios, Cursos, Programas de Treinamento em Comunicação);
  • Vídeos Empresariais;
  • Relações Governamentais;
  • Produção Visual;
  • “Desk-top Publishing”;
  • Pesquisa de Mercado e Opinião Pública;
  • Marketing Institucional;
  • Projetos Culturais.

b) O acompanhamento, de forma ampla, da política governamental em todos os setores convenientes à classe, objetivando medidas que beneficiem a evolução do mercado de trabalho e o desenvolvimento das empresas do setor.

c) A promoção ou participação em seminários, reuniões, painéis, congressos, destinados ao estudo de temas pertinentes ao ramo e firmar convênios junto as Universidades Federais, Estaduais e Particulares, tudo com vistas ao avanço tecnológico do setor.

d) Oferecer, diante de suas possibilidades, serviços de consultoria às associadas nos campos técnicos, jurídicos e fiscais, através de profissionais contratados para esse fim.

e) A colaboração com os poderes públicos e com as organizações congêneres no desenvolvimento e aperfeiçoamento das empresas do setor.

f) Representar os interesses do Sindicato e de suas associadas junto aos poderes públicos, órgãos governamentais, empresas públicas, estatais, economia mista, pessoas jurídicas em geral.

g) A orientação e informação às associadas, no sentido de promover a divulgação de todos os assuntos pertinentes aos interesses da classe, podendo para isso manter órgãos próprios de divulgação, estabelecer convênios e utilizar todos os demais veículos de comunicações.

h) Manter efetiva colaboração com os poderes públicos, autárquicos ou de economia mista, promovendo troca de informações, de estudos destinados ao melhoramento da legislação peculiar ao ramo da Comunicação Social e de outros que lhe digam respeito.

i) Diligenciar para que se alcance a conciliação nos dissídios coletivos de que participar a categoria econômica que representa.

j) Zelar pela fiel observância de ética profissional.

2. Para realizar esses fins o Sindicato, que tem como fonte de recursos para sua manutenção às contribuições previstas em Lei e aquelas fixadas pela Diretoria e aprovadas por Assembléia Geral, procurará:

a) Editar publicações de boletins, jornais, revistas, comunicados e afins.

b) Organizar divisões, comissões, congressos, conferências, reuniões, visitas e viagens.

c) Manter intercâmbio e cooperação com organizações congêneres, nacionais e internacionais.

d) Providenciar a montagem das estruturas funcionais que se fizerem necessárias, sempre obedecendo às conveniências de organização e de localização, de acordo com a natureza e o caráter das missões a cujo desempenho se destinam.

CAPÍTULO II
DAS ASSOCIADAS

3. O Sindicato Nacional das Empresas de Comunicação Social – SINCO – congregará todas as pessoas jurídicas que tenham sede no território nacional, tendo por objetivo social, a efetiva dedicação dos fins declarados nos itens do Capítulo I deste Estatuto, e que solicitem formalmente suas inscrições no quadro social da entidade.

4. As associadas serão classificadas como:

a) FUNDADORAS – pessoas jurídicas que, através de seus representantes legais, participaram da Assembléia Geral de fundação do Sindicato, ou aquelas que se filiarem até 11/06/89, ressalvando-se que as mesmas estarão sujeitas às contribuições previstas neste Estatuto.

b) EFETIVAS – pessoas jurídicas que ingressarem no quadro associativo do Sindicato pelas vias definidas neste Estatuto, que estarão sujeitas, consequentemente ao pagamento das contribuições, estipuladas pela Diretoria.

5. Os pedidos de admissão de associadas efetivas serão encaminhados à Diretoria, mediante o preenchimento do formulário próprio, eletrônico ou impresso.

6. Dos direitos das associadas:

a) Tomar parte em reuniões, Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias, votar e ser votada, sempre em conformidade com os termos deste Estatuto;

b) Requerer em conjunto com outras associadas em número de 1/5 (um quinto) do quadro social, a convocação da Assembléia Geral Extraordinária, justificando-a;

c) Freqüentar a sede social, gozar dos benefícios e serviços prestados pelo Sindicato, tomar parte das reuniões, estudar e discutir as questões suscitadas;

d) Solicitar do Sindicato, providências junto aos poderes públicos, no tocante a assuntos reconhecidamente como de interesse geral das associadas.

e) Solicitar seu desligamento do Sindicato através de carta protocolada junto à entidade.

7. Dos deveres das associadas:

a) Pagar as contribuições, previstas em Lei, bem como aquelas que forem fixadas pela Diretoria, “Ad referendum” da Assembléia Geral;

b) Comparecer às Assembléias Gerais;

c) Respeitar este Estatuto, a Diretoria, e as deliberações das Assembléias Gerais;

d) Participar das reuniões dos grupos de estudos ou das comissões para as quais for indicado;

e) Enviar cópia ao Sindicato, sempre que houver alteração no Contrato Social ou Estatuto das associadas, isto nos trinta (30) dias subsequentes ao Registro correspondente;

f) Primar pela aplicação dos melhores princípios da ética profissional.

8. As associadas perderão o gozo de seus direitos quando se encontrarem em débito para com o Sindicato por um período superior a um (1) ano.

9. As associadas que mantiverem-se  a  margem  dos  termos deste  Estatuto, estarão  sujeitas  as  penalidades  de  advertência  e exclusão  do  quadro    associativo.

  9.1. Nesse sentido fica esclarecido que:

9.1.1. Serão inicialmente advertidas por escrito as associadas que, pela primeira vez desacatarem a Diretoria, o Conselho Fiscal ou, infringirem este Estatuto e desobedecerem a Assembléia Geral, ou ainda, por qualquer razão,  vierem  a   movimentar-se  em desacordo com qualquer  dos objetivos do Sindicato;

    9.1.2. Serão excluídas do quadro associativo aquelas que reincidirem nas faltas do  item  anterior, bem como as que derem justa causa para exclusão, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos neste Estatuto.

    9.1.3. As penalidades serão sempre impostas pela Diretoria;

    9.1.4. A aplicação das penalidades deverá ser antecedida de audiência da associada   com  a  Diretoria,  podendo  esta  oferecer  a  sua defesa, sob pena de nulidade, salvo no caso do item 8 “in fine”;

    9.1.4.1. A defesa a que se refere o item 9.1.4, poderá ser apresentada até quinze (15) dias após a realização  daquela audiência, sob pena de confesso

    9.1.5. Da penalidade imposta caberá recurso à Assembléia, na forma do item 6, letra “b” no prazo de até sessenta (60) dias, a contar da data em que a associada tomar conhecimento da imposição da penalidade.

10. As associadas que tenham sido excluídas do quadro associativo, somente poderão reingressar no  Sindicato,  desde  que  se  reabilitem,  a  juízo da Diretoria.

   10.1. Se a exclusão foi originada por débitos de contribuição, o reingresso somente  se  dará  após  a  quitação dos mesmos, em valores atualizados,  utilizando-se  como  base  de  cálculo  o  IPC  ou outro índice semelhante que venha a sucedê-lo por Lei.

11. As associadas não respondem individual, solidária ou subsidiariamente pelas obrigações ou dívidas contraídas pelo Sindicato, ainda que seus representantes estejam exercendo cargos efetivos.

CAPÍTULO III
DAS ASSEMBLÉIAS

12. A Assembléia Geral é o órgão supremo do Sindicato, podendo decidir sobre qualquer matéria.

    12.1. A Assembléia Geral Ordinária será realizada a cada ano, competindo- lhe:

        12.1.1. Tomar as contas da Diretoria, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras e relatórios de Diretoria;

        12.1.2. Examinar, discutir e votar a proposta orçamentária para o exercício seguinte.

12.2. Compete privativamente a Assembléia Geral, convocada especialmente para esse fim, deliberar sobre destituição dos administradores e alteração do Estatuto, com aprovação de dois terços (2/3) das associadas presentes, em pleno gozo de seus direitos.

12.3 Na hipótese de destituição dos administradores, se necessária, a substituição se fará mediante eleição, observando-se as regras estabelecidas neste Estatuto.

12.4. A Assembléia Geral Extraordinária será convocada, pela Diretoria quando julgar conveniente ou, pelas associadas em número de um quinto (1/5) do quadro social, através de solicitação à Diretoria, especificando os motivos da convocação.   

    12.4.1. A Assembléia Geral Extraordinária tem poderes para decidir sobre todas  as  matérias, mas, somente poderá deliberar sobre assuntos para a qual for convocada.

12.5. As convocações das Assembléias Gerais serão feitas por Editais publicados nos órgãos oficiais do Estado ou da União, ou, ainda, em jornais de grande circulação e, será enviada correspondência eletrônica a todas as associadas.

13. A Assembléia Geral será realizada na sede social da entidade ou em localidade indicada no Edital, com a presença  de  dois  terços  (2/3)  das associadas, no mínimo,  em primeira convocação. Em segunda convocação, uma hora depois, será realizada com qualquer número de associadas, e as deliberações tomadas por maioria simples com observância dos dispostos nos itens que se seguem.

   13.1. As associadas ausentes poderão fazer-se representar por pessoa munida de  instrumento  de  mandato específico, que será arquivado na Secretaria da Entidade.

   13.2. Para dissolução da Entidade, somente se aprovada por dois terços (2/3) de associadas presentes e em pleno gozo de seus direitos.

14. Ao Presidente incumbe a tarefa de presidir a Assembléia Geral.  No impedimento do mesmo, as associadas deliberarão como substituí-lo.

15. As condições para o exercício do direito a voto nas Assembléias são os seguintes:

    15.1. Estar em pleno gozo de seus direitos sociais;

16. A cada associada cabe o direito de um (1) voto nas Assembléias Gerais.

CAPÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO

17. A administração da Associação fica sob a responsabilidade de uma Diretoria composta de sete (7) membros, eleitos pela Assembléia Geral.

      DIRETORIA

I       – Diretor Presidente;
II      – Diretor Vice-presidente;
III     – Diretor Secretário-geral;
IV     – Diretor 2º Secretário-geral;
V      – Diretor Financeiro;
VI     – Diretor 2º Financeiro;
VIII   – Diretor de Comunicação.

18. Compete à Diretoria:

a) Convocar as Assembléias Gerais;

b) Representar o Sindicato oficialmente;

c) Estabelecer a organização geral e estrutura administrativa;

d) Apresentar à Assembléia Geral proposta orçamentária para o exercício seguinte e o relatório e contas do exercício anterior;

e) Deliberar sobre os bens do ativo permanente, sua alienação, constituição de ônus reais ou prestação de garantias a obrigações de terceiros;

f) Admissão, eliminação, desligamento quando solicitado e a advertência de associadas observadas as disposições deste Estatuto;

g) Estabelecer convênios com outras entidades;

h) Propor alterações no Estatuto;

i) Executar as deliberações das Assembléias Gerais;

j) Elaborar balancetes, demonstrações financeiras e propostas diversas às Assembléias Gerais;

k) Elaborar o regimento interno do Sindicato fixando as atribuições privativas de cada Diretor;

l) Estabelecer as diretrizes, programas e orçamentos do Sindicato;

m) A adjudição de funções diversas entre seus membros sem prejuízo das específicas de cada um de seus diversos componentes, previstas no presente Estatuto;

n) Designação entre seus membros de substituto provisório, em caso de vacância, até a Assembléia Geral em que se faça o preenchimento do cargo;

o) Substituição do Diretor, em caso de impedimentos ou ausência do titular.

19. A Diretoria reunir-se-à ordinariamente, pelo menos uma vez por semestre, em dia, hora e local previamente combinados, com convocação por e-mail ou por outro sistema rápido e documentável.

    19.1. as deliberações serão tomadas, por maioria de votos sempre, que presentes, pelo menos três (3) Diretores, ou o Presidente e um outro Diretor, lavrando-se ata em livro próprio;

    19.2. O Diretor Presidente terá voto de qualidade;

    19.3. O Diretor que faltar a três (3) sessões ordinárias, consecutivas e sem justificação, perderá o  mandato,  independentemente  de  quaisquer formalidades, ocasião  em  que  a  Diretoria indicará seu substituto e, em não havendo este a ser designado, será indicado outro associado em caráter provisório até  o  provimento  do  cargo  pela  Assembléia Geral;

    19.4. As reuniões extraordinárias serão precedidas de prévia convocação por e-mail, de todos  os  Diretores, sempre a conveniência do Diretor convocante.

20. Compete privativamente ao Diretor Presidente:

a) representar o Sindicato ativa e passivamente, judical e extrajudicialmente;

    b) presidir as Assembléias Gerais;

    c) presidir reuniões da Diretoria, com voto de qualidade;          

21. Compete privativamente ao Diretor Vice-Presidente:

a) colaborar com o Diretor Presidente no desempenho das suas funções;

b) aceitar a delegação de competência outorgada pelo Diretor Presidente;

c) representar o Sindicato na condição de 1º Delegado junto a Federação competente;

d) substituir o Diretor Presidente no caso de vacância, impedimento ou ausência.

22. Compete privativamente ao Diretor Secretário Geral:

    a) preparar a correspondência e o expediente do Sindicato;

    b) ter sob sua responsabilidade o arquivo, a correspondência e os
documentos do Sindicato;

    c) redigir as atas das sessões da Diretoria e Assembléia Geral;

    d) substituir o Diretor Vice-Presidente no caso de vacância, impedimento ou ausência.

23. Compete privativamente ao Diretor 2º Secretário Geral:

a) substituir o Diretor Secretário Geral no caso de vacância, impedimento ou ausência.

24. Compete privativamente ao Diretor Financeiro:

    a) dirigir os serviços da tesouraria, mantendo sob sua responsabilidade os livros de escrituração contábil e fiscal;

    b) supervisionar a organização e o balanço anual, a demonstração de contas da receita e da despesa e a proposta de orçamento para o ano seguinte;

    c) abrir e movimentar contas bancárias, emitir cheques, assumir obrigações em contratos, duplicatas e títulos de qualquer natureza, sempre em conjunto com o Diretor Presidente;

    d) cuidar para que as dotações orçamentárias que se apresentarem insuficientes para o atendimento das despesas, ou que não forem incluídas no orçamento corrente, sejam ajustadas ao fluxo dos gastos, mediante abertura de créditos adicionais;

    e) participar, quando possível, da realização das tarefas inerentes à Diretoria deste Sindicato.

25. Compete privativamente ao Diretor 2º Financeiro:

    a) substituir o Diretor Financeiro no caso de vacância, impedimento ou ausência.

26. Compete privativamente ao Diretor de Comunicação:

    a) coordenar, elaborar e executar a política de comunicação do Sindicato, incluindo a divulgação das ações por meio de assessoria de imprensa e publicações;

    b) elaborar informativos divulgando as atividades do Sindicato.

27. A abertura e movimentação de contas bancárias, a emissão de cheques, a assunção  de  obrigações  em  contratos,  duplicatas  e  títulos  de qualquer natureza, dependerá de assinatura do Diretor  Presidente e do Diretor Financeiro.

28. É defeso aos diretores, individual ou conjuntamente, obrigar o Sindicato em negócios estranhos a seus objetivos.

29. O mandato da Diretoria será de três (3) anos, facultada a reeleição. O prazo de gestão estender-se-à até a investidura de novos Diretores eleitos.

     29.1. A posse no cargo de Diretor será documentada mediante termo lavrado em ata.

30. Os cargos de Diretoria somente poderão ser preenchidos por elemento da lista  de  representante  legal  das associadas, podendo ser eleitas até duas (2) pessoas de cada empresa.

     30.1. O Diretor Vice-presidente acumulará o cargo de 1º Delegado representante junto a Federação competente.

DO CONSELHO FISCAL

31. O Conselho Fiscal, será constituído por três (3) membros efetivos e três (3) suplentes, eleitos juntamente com a Diretoria, limitando-se a sua competência à fiscalização da gestão financeira do Sindicato.

    31.1. Compete ao Conselho Fiscal a verificação da Contabilidade e aprovação das contas, orçamentos e balanços financeiros do Sindicato;

    31.2. O Conselho Fiscal se reunirá tantas vezes quantas forem necessárias e, obrigatoriamente, a uma reunião mensal, com o fim de examinar as contas, rubricar  livros  e  aprovar  o movimento financeiro, bem como dar seu parecer sobre o balanço anual e proposta orçamentária  do próximo exercício a  ser apresentado á Assembléia Geral Ordinária.

CAPÍTULO V

32. A vida financeira do Sindicato será regida pelo orçamento aprovado anualmente pela Assembléia Geral.

     32.1. Havendo necessidade de revisão orçamentária durante o exercício, a mesma,  deverá  ser  objeto de deliberação da Assembléia Geral, convocada pela Diretoria especialmente para esse fim.

33. O exercício social irá de 01 de Janeiro à 31 de Dezembro de cada ano.

34. No caso de dissolução do Sindicato, o destino de seu patrimônio será deliberado em Assembléia Geral Extraordinária, especialmente  convocada para tal fim.

CAPÍTULO VI
DAS ELEIÇÕES

35. As eleições dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal serão realizadas a cada três (3) anos, por escrutínio secreto, cabendo ao Presidente nomear a  mesa  ou  mesas  que  deverão  presidi-la, composta de um Presidente e dois Secretários, escolhidos dentro do quadro associativo.

a) As mesas serão instaladas na sede do Sindicato e nos locais designados nas áreas de atuação das Delegacias Regionais;

b) A posse dos eleitos dar-se-á nos trinta (30) dias subsequentes à data da eleição;

c) As eleições serão convocadas pelo Presidente, mediante publicação de Edital, com antecedência máxima de noventa e mínima de sessenta dias em relação à data da Eleição;

d) Do Edital deverão constar, obrigatoriamente:

  • data, horários e locais de votação;
  • prazo para registro de chapas e horários de funcionamento da secretaria;
  • prazo para impugnação de candidaturas.

e) A cópia do Edital será afixada na sede do Sindicato e das Delegacias Regionais e Escritórios locais, se houverem, e publicado uma vez em jornal de grande circulação nacional das respectivas localidades;

f) O prazo para registro de chapas será de quinze (15) dias, contados da data da publicação do Edital de Convocação;

g) O requerimento de registro de chapas, em três vias, endereçado ao presidente do Sindicato deverá ser subscrito por um dos candidatos;

h) O regulamento de registro de chapas deverá ser acompanhado:

  • de ficha de qualificação completa de cada candidato, bem como da empresa em que efetivamente exerça atividade em nível de Diretoria, vedada a candidatura aos outros níveis;
  • de declaração de cada candidato de que não foi condenado e nem envolvido em processos de concordata, falência ou de natureza criminal.

i) O registro de chapas far-se-á, exclusivamente na Secretaria do Sindicato que fornecerá recibo da documentação apresentada.

j) Encerrado o prazo para registro de chapas, o Presidente do Sindicato providenciará, a publicação da cédula única, contendo as chapas registradas, através do mesmo meio de divulgação do Edital;

k) As impugnações de candidaturas poderão ser feitas no prazo de cinco dias, a contar da publicação da relação das chapas registradas, as quais o Presidente encaminhará à Diretoria, que proferirá a decisão final no prazo de quinze dias;

l) Perderão seus mandatos, automaticamente, os eleitos que se desligarem das empresas associadas ou pertencerem àquelas que perderam essa condição, na forma deste Estatuto;

m) O mandato é outorgado aos eleitos em caráter pessoal, não assistindo às suas respectivas empresas a designação de substitutos;

n) Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, perderão seus mandatos se infringirem este Estatuto.

  • Qualquer destituição de administrador deverá ser precedida de notificação que assegure ao interessado pleno direito de defesa.
  • Se ocorrer a renúncia coletiva da Diretoria, ou do Conselho Fiscal, o Presidente ainda que resignatário, convocará imediatamente, novas Eleições, mantendo-se a Diretoria a postos até a posse dos novos eleitos.

CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

36. Os atos que importem malversação ou dilapidação do patrimônio do Sindicato serão punidos de conformidade com a Legislação Penal.

37. Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos neste Estatuto.

38. O SINCO não participará de quaisquer atividades ou manifestações político – partidárias ou religiosas.

39. O SINCO através de sua Diretoria, independentemente da convocação de Assembléia Geral, escolherá representantes dentre suas associadas, para representá-lo, junto à Federação atinente ao setor.

40. Observando o disposto no item 3 do Capítulo I do presente Estatuto, o SINCO à sua conveniência, abrirá delegacias regionais, e terá plena autonomia para eleger seus Diretores e, estes, condição contínua, sujeitar-se-ão às Diretrizes que lhe forem legalmente impostas  pela Diretoria Nacional.

    40.1. Em seguimento, aquelas delegacias regionais e escritórios locais, ainda, poderão adotar política  de  gerência  autônoma  com  vistas a satisfação  dos  interesses  que  lhe  sejam  emergentes e peculiares, com posterior comunicação à delegacia nacional.

41. Este E S T A T U T O somente poderá ser alterado pela Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim.

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