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Obrigatoriedade

 

Obrigatoriedade

A obrigatoriedade de recolhimento da contribuição sindical anual está prevista nos artigos 579, 580 e 591 da Consolidação da Leis do Trabalho – CLT – Que dispõe que: “A Contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão.” 

Esta contribuição paga todos os anos, tem trazido inúmeras dúvidas para as diversas assessorias contábeis que prestam serviços às empresas de comunicação.

Talvez por desconhecimento ou mesmo por dificuldade de encontrar um sindicato que englobe todas as atividades prestadas pela empresa, estas contabilidades acabam enquadrando as empresas às quais prestam serviços, à sindicatos que não correspondem à sua realidade.

De acordo com a lei, só será reconhecido um sindicato por categoria empresarial, conforme artigo 8º inciso II., da Constituição Federal. 

Por  categoria entende-se a totalidade dos empregadores pertencentes ao mesmo ramo de produção. E o sindicato é o órgão de representação da categoria, é a organização jurídica da categoria.

Pode ocorrer que a mesma empresa exerça várias atividades econômicas. Se  essas atividades forem desenvolvidas em conjunto, ligadas por qualquer elo de conexão, como a empresa é uma unidade, será natural que se procure estabelecer a atividade prevalente, do ponto de vista econômico e objetivo da produção. Esta atividade apontará o sindicato adequado, do qual pode participar o empresário. 

O Sindicato Nacional das Empresas de Comunicação Social, fundado em 11 de Maio de 1989, é uma entidade sindical patronal de âmbito nacional, que congrega as diversas empresas de comunicação do país. Foi criado para simplificar o dia-a-dia do empresário, pois outros sindicatos além da contribuição sindical, contam com mais duas: a  confederativa e assistencial. 

O Ministério do Trabalho e Emprego juntamente com a Secretaria  de Relações do Trabalho,  emitiram em 04 de Novembro de 1999, declaração de reconhecimento  ao “Sindicato Nacional das Empresas de Comunicação Social – SINCO” como entidade sindical e único representante legal  da categoria das Empresas de Comunicação Social, conforme despacho publicado no D.O.U. de 29/07/91, seção I, p.15093, processo nº. 24000.000215/91, arquivamento no AESP – Arquivo de Entidades Sindicais Brasileiras. 

Abrangemos os segmentos: 

  • Relações Públicas
  • Assessoria de Imprensa
  • Assessoria de Comunicação Integrada
  • Assessoria de Comunicação Empresarial
  • Publicações Empresariais
  • Clipping
  • Eventos Institucionais
  • Vídeos Empresariais
  • Relações Governamentais
  • Produção Visual
  • Desk-top Publishing
  • Auditoria de Opinião
  • Marketing Institucional
  • Projetos Culturais

Todas as empresas que tenham como atividade econômica comunicação em geral, estão obrigatoriamente vinculadas ao SINCO, e para este sindicato deverão recolher a contribuição sindical anual.   

Prazo de recolhimento

A Contribuição Sindical patronal de ser recolhida no mês de janeiro de cada ano, ao sindicato correspondente a sua categoria, mediante guia GRCS impressa através da internet.
Conforme Portaria nº. 172/05 (Publicada no DOU de 7 de abril de 2005, Seção I, pág. 77), a guia verde vendida em papelarias foi extinta em 31.12.2005, não sendo mais aceita em nenhum estabelecimento.

Arrecadação:

Agências bancárias

Auto-atendimento

Internet

Lotéricos

  Após o vencimento somente nas agências da Caixa Econômica Federal 

Multas e juros 

Juros de Mora: 1% ao mês ou fração, calculada a partir do primeiro mês subsequente ao do vencimento do prazo para recolhimento. 

Multa de Mora: O recolhimento em atraso, efetuado espontaneamente, esta sujeito a multa de 10% durante o primeiro mês de atraso, com adicional de 2% por mês ou fração, a partir do segundo mês subsequente de atraso.  

Mês

Multa

Juros

Mês

Multa

Juros

Janeiro

-

-

Julho

20 %

6 %

Fevereiro

10 %

1 %

Agosto

22 %

7 %

Março

12 %

2 %

Setembro

24 %

8 %

Abril

14 %

3 %

Outubro

26 %

9 %

Maio

16 %

4 %

Novembro

28 %

10 %

Junho

18 %

5%

Dezembro

30 %

11 %

Empresas estabelecidas após o mês de janeiro

As empresas estabelecidas após o mês de janeiro pagam a contribuição sindical no mês em que requeiram  o registro ou licença para o exercício da atividade.

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