Contato Como se associar Parceiros Agências Associadas Agências Contribuites
Sobre Nós Diretoria Contribuição Sindical Convenção Coletiva Notícias Artigos Agenda
Convenção
Coletiva

  CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2014

SJPMG/SINCO

 

Convenção Coletiva de Trabalho que fazem, de um lado, o SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, neste ato representado por seu procurador, Dr. Arnaldo Afonso Barbosa, brasileiro, em união estável, advogado, OAB/MG 22.689, CPF 156.765.606-49, com endereço na Av. Raja Gabaglia, 1001, conj. 203, nesta Capital, e do outro lado, o SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DE MINAS GERAIS – SJPMG, pela  representante legal, Sra. Eneida da Costa, CPF: 228.055.756-87,  mediante as seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - CÓDIGO DE ÉTICA

Fica assegurado ao jornalista às cláusulas e disposições elencados no Código de Ética da categoria profissional.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - REPRODUÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA.

Toda autorização da empresa na reprodução total ou parcial de publicação com conteúdo jornalístico em outro veículo da própria empresa e/ou de empresa diversa, deverão atender as normas da Lei dos Direitos Autorais.

 

Parágrafo Único. As empresas indicarão, em local visível, o nome do jornalista responsável pela matéria publicada. 

 

CLÁUSULA TERCEIRA – RECOMPOSIÇÃO SALARIAL.

Em 1º de maio de 2013, os salários dos jornalistas serão reajustados mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento),  sobre os salários devidos em 1º  de maio de 2012, adotando-se o critério da proporcionalidade.

 

 § 1º - Ressalvadas as estipulações diversas desta Convenção, o mesmo percentual será aplicado às demais parcelas pecuniárias da remuneração, bem como aos benefícios e vantagens existentes.

 

§ 2º – As diferenças salariais de 01 de maio/2013 até à assinatura da presente, resultantes da aplicação do percentual previsto no caput desta cláusula serão pagas na folha de julho/ 2013.

 

CLÁUSULA QUARTA – JORNADA SEMANAL/PISO SALARIAL.

A partir de 1º de maio de 2013, o piso salarial para a jornada de 30 (trinta) horas semanais será de R$1.802,68 (Um mil, oitocentos e dois reais e sessenta e oito centavos).

 

CLÁUSULA QUINTA – ADICIONAL DE HORAS-EXTRAS.

As horas laboradas além das 30 (trinta) semanais serão pagas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento), incidente sobre o salário-hora diurno ou, se for o caso, sobre o salário-hora noturno.

 

CLÁUSULA SEXTA - COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO.

Fica instituído o regime de compensação de jornada, autorizando-se que o excesso das horas trabalhadas em um dia, seja compensado com a correspondente diminuição em outro dia, desde que não sejam excedidos os limites legais e/ou normativamente assegurados para a categoria profissional, mediante os seguintes critérios:

 

I – As horas que excederem às 30 horas semanais, serão passíveis de compensação.

 

II - A compensação de jornada excedente às 30 horas semanais poderá ser realizada dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, excetuando-se o mês de sua ocorrência, sob pena de pagamento das horas extras, acrescidas do percentual previsto na cláusula sexta, na folha de pagamento subseqüente ao término do prazo aqui estipulado.

 

III - A compensação de horas extras será preferencialmente praticada em dias que antecedem e/ou sucedem às folgas semanais.

 

IV - As horas-extras serão contabilizadas semanalmente, devendo as empresas emitir relatório mensal das mesmas, compensadas e/ou não, o qual será entregue ao jornalista para que manifeste por escrito sua concordância ou discordância.

 

V – Ocorrendo, por qualquer motivo, a extinção do contrato de trabalho, as horas-extras não-compensadas deverão ser pagas com o acréscimo do respectivo adicional, por ocasião do acerto das verbas rescisórias. Entretanto, no caso de extinção do contrato de trabalho a pedido do empregado, a compensação poderá ser também efetivada no curso do aviso-prévio.

 

VI – as horas trabalhadas nos domingos e nos feriados não serão compensáveis.

 

VII - para a gestão do sistema de compensação ora instituído, as empresas implantarão controles de entrada e saída em registro manual, mecânico ou eletrônico.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO.

As empresas pagarão ao substituto o mesmo salário do substituído enquanto perdurar a substituição.

 

CLÁUSULA OITAVA – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

Será concedido auxílio-alimentação mensal aos que cumprirem efetivamente jornada diária superior a 6 (seis) horas, na forma de tíquete-refeição fornecido pelas administradoras de sistemas de refeições-convênios, credenciadas junto ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.

 

§ 1º. Os tíquetes serão concedidos apenas para os dias trabalhados na forma do caput desta cláusula e terão o valor unitário de R$ 11,03 (onze reais e três centavos). Aos que cumprirem jornada igual ou inferior a 6 (seis) horas, as empresas concederão um lanche ou, opcionalmente, um tíquete-lanche do valor unitário de R$ 3,22 (três reais e vinte e dois  centavos).

 

§ 2º. Os benefícios concedidos nesta Cláusula, qualquer que seja a forma de concessão, terão caráter indenizatório.

 

CLÁUSULA NONA - ACIDENTE DO TRABALHO – COMPLEMENTAÇÃO.

Aos jornalistas licenciados por motivo de acidente do trabalho reconhecido pelo INSS, será paga a diferença entre a importância paga pelo INSS e a remuneração que perceberiam se na ativa estivessem, durante o período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do acidente.

 

CLÁUSULA DÉCIMA - AUXÍLIO DOENÇA – COMPLEMENTAÇÃO.

Aos jornalistas em gozo de auxílio-doença concedido pelo INSS será paga, no período entre o 16º dia e o 90º dia de afastamento, complementação salarial igual à diferença entre o valor pago pelo INSS e o valor do salário nominal do empregado.

 

§ 1º - Se o jornalista não tiver direito ao auxílio-doença por não ter ainda completado o período legal de carência, as empresas pagarão o seu salário nominal entre o 16º e o 90º dia de afastamento devidamente comprovado.

§ 2º - Não sendo conhecido o valor básico do INSS, a complementação deverá ser paga em valores estimados e as eventuais diferenças, a maior ou a menor, serão compensadas no pagamento imediatamente posterior.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ADICIONAL NOTURNO.

As horas de trabalho noturno, assim compreendido o realizado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia às 5 (cinco) horas do dia seguinte, serão remuneradas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre a hora normal.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DIGNIDADE PROFISSIONAL.

As empresas não permitirão que empregados sem o registro profissional definitivo no órgão competente, desempenhem atividades privativas de jornalistas, segundo as disposições do Decreto-lei n. 972, de 17.10.69, regulamentado pelo Decreto n. 83.284/79.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ESTAGIÁRIOS.

Poderá ser implementada a contratação de estagiários para a complementação ao ensino e à aprendizagem, objetivando proporcionar treinamento e experiência prática necessários à sua formação, regulando-se a participação do sindicato que representa a categoria profissional, nos termos desta cláusula.

 

§ 1º - A contratação deverá ser formalizada mediante contrato firmado entre o empregador, a instituição de ensino e o estudante.

 

§ 2º - O número de estagiários deverá respeitar a seguinte proporção em cada empresa:

 

Para o número de 01 a 02 jornalistas contratados: 01 estagiário

Para o número de 03 a 10 jornalistas contratados: até 02 estagiários

Para acima de 10 jornalistas contratados: até 03 estagiários

 

§ 3º - Competirá ao sindicato profissional, acompanhar o fiel cumprimento do contrato de estágio, bem como os requisitos para sua formalização, devendo as empresas, se solicitadas, enviar listagem contendo dados como nomes de todos os jornalistas e estagiários do seu quadro de funcionários, bem como a data de contratação de cada um.

 

§ 4º - As empresas indicarão em cada editoria, um profissional jornalista para supervisão do estágio.

 

§ 5º - As empresas, se solicitadas, enviarão cópias dos contratos e ou convênios celebrados com instituições de ensino para admissão de estagiários.

 

§ 6º - Só serão admitidos estagiários a partir do 5º período do curso de jornalismo.

 

§ 7º - Os estagiários perceberão uma bolsa-estágio no valor de um salário mínimo.

 

§ 8º - Em nenhuma hipótese, o estudante poderá exercer funções privativas de jornalistas, sendo-lhe vedado, inclusive veiculação de textos jornalísticos por ele produzidos.

 

§ 9º - O tempo de estágio para cada estudante será de seis meses, prorrogável por, no máximo, mais seis meses, em cada função, findo os quais o contrato deverá ser encerrado.

 

§ 10º - A jornada/carga horária do estágio será compatível com a formação acadêmica, não devendo coincidir com as atividades acadêmicas. Nenhum estágio poderá ser realizado em horário noturno após as 22h. O estagiário também não pode cumprir carga horária aos sábados, domingos e feriados.

 

§ 11º - O estagiário terá, além da bolsa-estágio, vale-transporte e também seguro de vida e contra acidentes assegurados pela empresa e/ou instituição na qual se realiza o estágio, sem qualquer encargo para os estagiários.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – TERCEIRIZAÇÃO.

Faculta-se às empresas, a partir da assinatura da presente convenção coletiva de trabalho, promoverem a conversão de eventuais contratos de prestação de serviços, em vigor, com pessoas jurídicas, ou outra modalidade de prestação de serviços, em contratos de trabalho com os jornalistas diretamente ocupados na prestação dos serviços contratados, efetuando a respectiva admissão dos mesmos.

 

§ 1º Na conversão de que trata o “caput” desta cláusula, o valor do salário a ser pago aos jornalistas poderá limitar-se ao valor do piso previsto na Cláusula Quinta, ainda que o valor contratado com a Pessoa jurídica ou outra modalidade de contratação tenha sido superior.

 

§ 2º A diferença de remunerações entre os contratos de trabalho e o anteriormente vigente refere-se à especificidade de cada contrato.

 

§ 3º - A conversão resultante da admissão do profissional jornalista terá validade se homologada pelo sindicato da categoria profissional.

 

§ 4º - As empresas solicitarão, por escrito, ao SJPMG, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, a designação da data da respectiva homologação, indicando os profissionais jornalistas que serão admitidos, o valor do salário a ser percebido pelos mesmos e as demais condições contratuais.

 

§ 5º - Até a data designada para a homologação, o Sindicato Profissional consultará o jornalista envolvido, e entendendo que a conversão é desfavorável, poderá não realizar a homologação, comunicando tal fato à empresa e, se o Sindicato entender necessário justificará, por escrito, as razões da recusa.

 

§ 6º - Fica ressalvado ao profissional jornalista que vier a ser admitido em virtude da conversão contratual prevista nesta cláusula, o direito de promover qualquer ação que julgue de seu interesse, relativo ao período anterior ao contrato convertido.

 

§ 7º - Se a ação referida no parágrafo anterior tiver por objeto o reconhecimento da relação empregatícia e se o jornalista nela obtiver êxito, considerar-se-á caracterizada a unicidade contratual, de sorte a incidir o prazo prescricional de 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação.

 

§ 8º - Na hipótese do inciso anterior, o eventual reconhecimento judicial do vínculo empregatício relativo ao contrato convertido, não refletirá ou produzirá quaisquer efeitos pecuniários sobre o período do contrato de trabalho resultante da conversão, de modo a respeitar a pactuação salarial prevista no § 1º desta cláusula.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DIREITO DE DEFESA.

As empresas estabelecerão procedimentos que assegurem o exercício do direito de defesa aos jornalistas, antes de lhes serem aplicadas as penalidades de suspensão ou dispensa por justa causa.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - TRANSPORTE NA MADRUGADA.

Aos jornalistas cuja jornada se iniciar ou terminar entre 00:00 e 05:30 horas, será fornecido transporte gratuito para o trajeto entre sua residência até o local da prestação de serviços e/ou vice-versa.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - AUSÊNCIA JUSTIFICADA.

O empregado poderá ausentar-se, sem prejuízo da remuneração, 1/2 (meio) dia por semestre, para acompanhar a consulta médica de filho menor ou dependente previdenciário até 6 anos de idade, que deverá ser comprovada por atestado médico a ser entregue à empresa nos 2 (dois) dias subseqüentes à ausência.

 

Parágrafo únicoO jornalista poderá ausentar-se do trabalho por um dia, sem prejuízo da remuneração, no caso de falecimento dos sogros.

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - VIAGEM A SERVIÇO.

Em caso de viagem para o desempenho das atividades jornalísticas programadas, as despesas de locomoção, hospedagem e alimentação, efetivamente realizadas pelo jornalista, correrão por conta das empresas, respeitadas as normas e condições peculiares de cada uma.

 

Parágrafo Único. Se a quilometragem do trajeto de ida e volta via terrestre, ultrapassar a 600 km, o jornalista poderá pernoitar, retornando a seu local de trabalho somente no dia posterior.

 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - AUXÍLIO FUNERAL.

Falecendo o jornalista, as empresas pagarão ao viúvo, viúva, companheiro ou companheira, herdeiros ou aos sucessores legalmente habilitados, o auxílio-funeral equivalente a 01 (um) piso salarial da categoria profissional.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA - DEFESA JUDICIAL

As empresas patrocinarão, por advogados contratados para tal fim, a defesa judicial de seus jornalistas que vierem a ser processados em conseqüência do exercício profissional, custeando as despesas processuais. Tal patrocínio somente se dará se a matéria veiculada, objeto do processo, tiver sido autorizada pela direção das empresas e não tiver se desviado de sua orientação.

 

Parágrafo Único - O patrocínio não será conferido ou será suspenso se o beneficiário contratar outro advogado para o mesmo fim.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - PARTICIPAÇÃO EM SEMINÁRIOS, CONFERÊNCIAS OU CONGRESSOS

As empresas licenciarão do trabalho, sem prejuízo do salário, o jornalista indicado de comum acordo entre elas e o SJPMG, para participar de seminários, conferências ou congressos que tenham por objeto específico o jornalismo ou a profissão do jornalista.

 

Parágrafo único. A solicitação do SJPMG será feita por escrito, com 20 (vinte) dias de antecedência, limitando-se a ausência ao trabalho a 3 (três) dias na vigência desta Convenção.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - ACIDENTE DO TRABALHO/DOENÇA PROFISSIONAL – ESTABILIDADE PROVISÓRIA.

Fica assegurada ao jornalista acidentado a garantia de emprego/salário nos termos da Lei Previdenciária, ressalvados os casos de justa causa e término do contrato a prazo.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - EMPREGADA GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA.

À gestante fica assegurada a estabilidade provisória no emprego, desde a concepção até 120 (cento e vinte) dias após o término da licença previdenciária.

 

Parágrafo único. É direito da jornalista em período de amamentação, iniciar o trabalho 01 (uma) hora após o início da jornada normal, bem como terminá-lo 01 (uma) hora antes do seu termo final, até que o filho complete 06 (seis) meses de idade ou, mediante determinação médica, até que complete 08 (oito) meses de idade.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - SAÚDE DO JORNALISTA.

As empresas elaborarão o "MAPA DE RISCO" a que se refere a Norma Regulamentadora constante da CLT, bem como levantamento das condições ergonômicas em suas dependências e ritmo de trabalho de seus empregados.

 

§ 1º - Ao efetivar o levantamento estipulado no caput, todas as condições ergonômicas incorretas deverão ser objeto de avaliação e correção, conforme disposições da NR-17.

 

§ 2º - Visando a saúde e higiene de seus empregados, as empresas se comprometem a manter o ambiente e os equipamentos de trabalho adequados ao conforto de seus empregados, devendo ser revistos periodicamente os mobiliários, o ar condicionado e os equipamentos de informática.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - GARANTIA DE EMPREGO.

Fica garantido o emprego ou salários aos jornalistas pelo prazo de 90 (noventa) dias contados da assinatura desta Convenção, ressalvados os casos de avisos prévios já concedidos, término de contrato a prazo, pedidos de demissão e dispensa por justa causa.

 

Parágrafo Único – Fica garantido o emprego ao jornalista com pelo menos 5 (cinco) anos de serviços prestados à mesma empresa que, no curso dos últimos 12 (doze) meses anteriores à sua aposentadoria, cientificar a empresa dessa sua condição, ficando excluídas dessa garantia as hipóteses de dispensa por falta grave ou motivo de força maior, devidamente comprovadas.

 

CLÁUSULA VIGÉGIMA SEXTA – SOBREAVISO.

A partir da assinatura da presente Convenção, os jornalistas desobrigam-se do cumprimento de qualquer jornada de sobreaviso.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - COMUNICAÇÕES - QUADRO DE AVISO.

As empresas manterão em lugar apropriado um quadro de avisos, no qual afixarão comunicados do SJPMG, desde que assinados por seu Presidente e destinados à categoria.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – LIBERAÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL.

As empresas licenciarão um Diretor eleito pelo SJPMG, por 2 (dois) dias a cada mês, para exercer as suas funções junto ao mesmo, sem qualquer prejuízo salarial. Os dias pretendidos para a liberação serão objeto de comunicação por escrito do SJPMG à empresa, com 15 (quinze) dias de antecedência.

 

CLÁUSULA  VIGÉSIMA NONA – ÂMBITO DE VALIDADE PESSOAL.

São abrangidos pela presente Convenção somente os jornalistas empregados nas empresas de comunicação social do Estado de Minas Gerais em funções privativas de jornalistas, prevalecendo a situação mais favorável, nos termos próprios que regem os princípios do Direito do Trabalho.

 

Parágrafo Único. O sindicato das empresas se obriga a enviar listagem com o nome completo das empresas da categoria.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA – CONTROLE DE PONTO.

O controle de ponto dos jornalistas será efetuado de acordo com o sistema legal de marcação de horários.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – HOMOLOGAÇÃO NO SJPMG

As empresas se comprometem a homologar os acertos rescisórios dos empregados jornalistas com mais de um ano de contrato no SJPMG, considerando-se permitida e válida, entretanto, a homologação pelo Ministério do Trabalho, caso o SJPMG não dispuser de horário para homologação dentro do prazo solicitado pelas empresas, ou no caso de maior conveniência para as empresas, a juízo delas, do que informarão o SJPMG.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - TAXA DE REFORÇO

Fica assegurado um desconto, a título de taxa de reforço, a ser efetuado de uma só vez pelas empresas, como meras intermediárias, que incidirá sobre os salários devidos aos jornalistas associados do SJPMG, abrangidos pelo presente instrumento normativo, nos termos do inciso IV, do art. 8º, da Constituição Federal, da importância a ser aprovada em assembléia geral extraordinária a ser convocada especificamente para esse fim, importância esta a ser recolhida em nome do SJPMG.

 

§ 1º Fica garantido o direito de oposição ao desconto, devendo a oposição ser manifestada por escrito junto à empresa e encaminhada por esta ao SJPMG no prazo de 10 (dez) dias após a data em que o jornalista e a empresa forem informados da aprovação do valor do desconto.

 

§ 2º Não havendo oposição por parte do jornalista, a empresa efetuará o desconto na primeira folha salarial a ser paga, repassando o respectivo valor ao SJPMG, nos 5 (cinco) dias úteis seguintes, mediante depósito bancário na Caixa Econômica Federal, Ag. 2187, conta corrente n. 435-7, operação 003, ou então através de boleto bancário a ser fornecido pelo SJPMG com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência.

 

§ 3º As empresas enviarão ao SJPMG, juntamente com a comprovação dos recolhimentos, listagem contendo o nome, o valor descontado e a função do jornalista.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – SINDICALIZAÇÃO

As empresas poderão, a seu critério, em apoio à campanha de sindicalização promovida pelo SJPMG, facilitar o acesso do mesmo aos seus empregados jornalistas, em 1 (um) dia no período de vigência desta Convenção, mediante prévia negociação sobre as condições em que se dará, especialmente com relação ao modo, local e horário, sendo vedadas as divulgações político-partidárias e/ou ofensivas a quem quer que seja. 

 

§ 1º Para os fins da negociação a que se refere o caput desta Cláusula, o SJPMG encaminhará solicitação escrita às empresas que se dispuserem a apoiar a campanha de sindicalização, que deverá ser respondida no prazo de 10 (dez) dias, reportando o fato também ao Sinco.”

 

§ 2º Mediante solicitação do jornalista associado, as empresas descontarão em folha de pagamento, como meras intermediárias, as mensalidades sindicais por eles devidas ao SJPMG, procedendo na forma prevista na cláusula trigésima segunda, no que couber.

 

 

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - DA MULTA

A multa, para o caso de inadimplência de obrigação estipulada na presente Convenção, será de 50% (cinqüenta por cento) do salário-base do empregado prejudicado, a incidir em favor deste e a cada violação. No caso de reincidência na mesma infração, dobrar-se-á o seu valor.

 

§ 1º A multa só será aplicada se a empresa, após 90 (noventa) dias de formalmente notificada, persistir na inadimplência.

 

§ 2º A disposição desta cláusula só vigorará a partir do 90º (nonagésimo) dias da assinatura desta Convenção.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - VIGÊNCIA.

A presente convenção coletiva vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, iniciando-se em 1º de maio de 2013 e encerrando-se em 30 de abril de 2014.

 

E por estarem assim acordados, lavram o presente instrumento de Convenção Coletiva do Trabalho em 06 (seis) vias de igual teor e valor, para um só efeito, fazendo o competente registro na Delegacia Regional do Trabalho do Estado de Minas Gerais, no termos do art. 614, da CLT.

 

 

 

Belo Horizonte, 11 de julho de 2013.

 

 

 

 

 

 

SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Arnaldo Afonso Barbosa – OAB.MG. 22689/CPF 156.765.606-49

 

 

 

 

 

 

SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DE MINAS GERAIS

Eneida Ferreira da Costa - CPF 228.055.756-87
 
Copyright© 2007 - Sinco - Sindicato Nacional das Empresas deComunicação Social - Todos os direitos reservados - Desenvolvimento Beatriz Esmer
Contribuição Sindical Obrigatoriedade Tabela de Cálculo Cadastro Sindical Junte-se a nós Guia Sindical Cursos Contribuições Assessoria Jurídica
São Paulo Minas Gerais Rio de Janeiro