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- Convenção Coletiva de Trabalho do Município do Rio de Janeiro -
2008 / 2009

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO que entre si celebram O SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SINCO, inscrito no CNPJ sob o nº 61.844.213/0001-94, com sede na Rua PedrosoAlvarenga, nº 584, conjunto 51, Bairro Itaim Bibi, São Paulo, SP, neste ato representado por seu Presidente Luiz Roberto Serrano, e O SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO,inscrito no CNPJ sob o nº 34.057.448/0001-63, código de entidade sindical nº009.421.87115-0, neste ato representado por sua Presidente Suzana Tavares Blass,devidamente autorizados por suas Assembléias Gerais Extraordinárias, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA 1ª – ABRANGÊNCIA DA CONVENÇÃO COLETIVA

Estãoabrangidos por esta Convenção Coletiva todos os jornalistas que trabalhem nasempresas de prestação de serviços de Assessorias de Imprensa, Assessorias deComunicação Integrada, Relações Públicas, Publicações Empresariais, Clipping,Promoção de Eventos Institucionais, Produção de Vídeos Empresariais, RelaçõesGovernamentais, Produção Visual, Desktop Publishing, Auditoria de Opinião,Marketing Institucional, Projetos Culturais e todos os demais serviços decomunicação em geral e que constituem o universo de representação do SINCO e que sejam prestados ou contratados na Cidade do Rio de Janeiro.

CLÁUSULA 2ª - SALARIAL

Apartir de 1º de março de 2008, os salários dos empregados abrangidos pelapresente Convenção Coletiva de Trabalho, vigentes em 1º de março de 2007, serão reajustados em 6% (seis) por cento.

  Parágrafo Único – COMPENSAÇÕES

  Asempresas poderão compensar reajustes, aumentos ou antecipações concedidos após01 de março de 2007, com exceção dos que forem decorrentes de promoções,modificação de cargo ou função e equiparação salarial determinada por sentença judicial.

CLÁUSULA 3ª - SALÁRIO NORMATIVO

Apartir de 1º de março de 2008, fica estabelecido o salário normativo mensal deR$ 1.892,10 (um mil, oitocentos e noventa e dois reais e dez centavos) para 5 (cinco) horas diárias de trabalho.

Parágrafo Primeiro – Para os que foremcontratados para prestarem serviços em jornada de 7 (sete) horas, o saláriomencionado de 5 (cinco) horas será acrescido com adicional de 50% sobre osalário/hora do empregado, totalizando R$ 3.027,00  (três mil e vinte esete reais) mensais e integrando-se estas à remuneração efetiva para todos os efeitos legais. 

CLÁUSULA 4ª – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

Acada três anos de trabalho na empresa, o jornalista terá direito a um triêniode 1%, incidente sobre o seu salário, independentemente dos reajustes decorrentes desta Convenção. 

CLÁUSULA 5ª - ADMISSÃO APÓS A DATA-BASE

Aosempregados admitidos após a data-base será assegurado igual reajuste salarial. 

Parágrafo Único - Inexistindo paradigma dentrodas empresas, estas corrigirão os salários daqueles admitidos após a últimadata-base, aplicando-se o proporcional na base de 1/12 (um doze avos) do índice integral para cada mês trabalhado.

CLÁUSULA 6ª - ÉPOCA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS

Os salários deverão ser pagos até o quinto dia útil do mês. 

Parágrafo Único - As empresas com cinco oumais jornalistas concederão adiantamento salarial correspondente a 40%(quarenta por cento) dos salários em vigor e as empresas com até 4 (quatro)jornalistas concederão adiantamento salarial correspondente a no mínimo 20% (vinte por cento) dos salários em vigor. Tal adiantamento será compensado por ocasião dopagamento dos salários do mesmo mês e deverá ser concedido no máximo até o 20º. (vigésimo) dia do mês de trabalho. 

CLÁUSULA 7ª - HORAS EXTRAS

Ajornada legal do jornalista é de 5 horas. As horas extras serão remuneradas da seguinte forma: 

a)50% (cinqüenta por cento) de acréscimo em relação à hora normal, para asprimeiras duas horas que excederem a jornada de 5 horas diárias e 30 horas semanais.

b)60% (sessenta por cento) de acréscimo para as demais e eventuais prestadas. 

Parágrafo 1º - As empresas poderão compensaras horas extras diárias que excederem  ao firmado em contrato de trabalho, desde que haja concordância dos empregados.

  Parágrafo 2º - A compensação poderá seracertada diretamente entre empresas e empregados, e as horas compensadas não serão consideradas como extras.

Parágrafo 3º - Na remuneração das férias e do13º salário serão computados os valores dessas horas, desde que nãocompensadas, e dos adicionais por trabalho noturno. Os comprovantes depagamento da remuneração do empregado deverão conter a discriminação de todas as verbas e valores que a integram.

Parágrafo 4º - Poderá ser compensado o trabalhoem dias úteis intercalados com fins de semana e feriados, de forma a que osempregados tenham um descanso prolongado. A compensação poderá ser acertadadiretamente entre a empresa e os empregados, e as horas compensadas não poderão ser consideradas extras.

Parágrafo 5º - As empresas poderão, desde quehaja concordância por parte do empregado, compensar esses dias no período de férias.

CLÁUSULA 8ª - ACÚMULO DE FUNÇÃO

Asempresas com mais de cinco jornalistas empregados pagarão ao jornalistaprofissional que acumular o exercício de mais de uma função e pelo período queo fizer, a maior remuneração para as duas funções exercidas, acrescidas de umadicional de 20% (vinte por cento) aplicado sobre a menor das remunerações referidas. 

CLÁUSULA 9ª - SALÁRIO DO SUBSTITUTO

Ficagarantido ao empregado admitido para a mesma função de outro dispensado, igual salário ao do menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais.

Parágrafo Único – Em relação aos casos desubstituição por motivo de licença, férias, afastamentos, remoções outransferências aplica-se a norma do Enunciado 159 (ex-prejulgado 36) do Tribunal Superior do Trabalho.

CLÁUSULA 10ª - ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS

Afalta do pagamento dos salários nos prazos desta convenção implicará na multadiária correspondente a 1/90 (um noventa avos) do salário nominal revertida emfavor do trabalhador independentemente das cominações específicas administrativas de que trata a Lei nº 7.855/89. 

Parágrafo Único - O disposto no “caput”,porém, não se aplicará se o atraso decorrer de paralisação dos serviços bancários, acontecimentos fortuitos ou motivo de força maior. 

CLÁUSULA 11ª - DESPESAS DE VIAGENS E OPERACIONAIS

Éde responsabilidade da empresa custear os gastos dos funcionários referentes a viagens e ou despesas operacionais decorrentes de seu trabalho. 

CLÁUSULA 12ª - SEGURO VIAGEM

Ficao empregador obrigado a realizar seguro de vida aos seus empregados para cobriros riscos de viagens, independentemente de quaisquer outras modalidades de seguro de vida. 

CLÁUSULA 13ª - GRATIFICAÇÃO DE NATAL

Emcomum acordo com o empregador, o empregado poderá solicitar o recolhimento da1a. (primeira) parcela do 13º (décimo-terceiro) salário, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o recebimento da comunicação de férias. 

CLÁUSULA 14ª - AVISO PRÉVIO

Noscasos de rescisões de contrato de trabalho sem justa causa por parte do empregador, o aviso-prévio obedecerá aos seguintes critérios: 

a)Será comunicado pela empresa, por escrito e contra-recibo, se o mesmo será trabalhado ou não. 

b)A redução de 2 (duas) horas diárias, previstas no Art. nº 488 da CLT, seráutilizada, atendendo à conveniência do empregado, no início ou no fim dajornada de trabalho, exercida no ato do recebimento do pré-aviso. Da mesmaforma, alternativamente, o empregado poderá optar por 07 (sete) dias corridos durante o período. 

c)Ao empregado que, no curso do aviso prévio trabalhado, solicitar ao empregador,por escrito, a dispensa do mesmo, fica assegurado o seu desligamento do emprego no máximo em cinco dias úteis após a solicitação e a anotação da respectiva baixa em sua CTPS.   Nestecaso, a empresa, além das verbas rescisórias, estará obrigada a pagar apenas os dias efetivamente trabalhados. 

d) Os empregados que contarem com 7 (sete) anos ou mais de serviço na empresa etiverem idade igual ou superior a 45 (quarenta e cinco) anos, no dia dacomunicação da dispensa, e forem despedidos sem justa causa terão direito a aviso prévio de 45 (quarenta e cinco) dias. 

e)No caso de aviso-prévio trabalhado, os empregados abrangidos pelas disposiçõesda letra “d” supra, deverão cumprir apenas 30 (trinta) dias do aviso-prévio, sendo indenizados pelo que exceder. 

f)O aviso-prévio, trabalhado ou não, não poderá ter seu início no último dia útil da semana.

g)O pagamento do aviso prévio indenizado deverá ser efetuado em sua totalidadepela maior remuneração do empregado, inclusive com todas as incidências pela sua projeção. 

h)Fica obrigatória a suspensão do aviso prévio trabalhado caso o empregado entreem gozo de licença, por doença ou acidente de trabalho, completando-se o prazo do referido aviso somente após a concessão da alta médica. 

I) O dia da dispensa, trabalhado ou não, será remunerado. 

CLÁUSULA 15ª - ATRASO DE PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS

Emcaso de atraso de pagamento das verbas rescisórias por parte dos empregadores,fica estipulada a multa equivalente ao salário diário do empregado, por dia deatraso, e sem prejuízo de multa fixada pela Lei nº 7.855/89, a partir do 11º.(décimo primeiro) dia após o seu desligamento do trabalho com dispensa documprimento do aviso prévio e 2º (segundo) dia com cumprimento do aviso prévio.  

CLÁUSULA 16ª - DO PRAZO DA HOMOLOGAÇÃO

Aformalização da rescisão assistida não poderá exceder os prazos previstos noArt. 11 da Instrução Normativa nº. 03, de 21 de junho de 2002, do Ministério do Trabalho e Emprego. 

I- o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, quando o aviso prévio for trabalhado; ou

II- o décimo dia, subseqüente à data da comunicação da demissão, no caso deausência de aviso prévio, indenização deste ou dispensa do seu cumprimento. 

Parágrafo 1º - Os prazos são computados emdias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. 

Parágrafo 2º - Se o dia do vencimento recairem sábado, domingo ou feriado, o termo final será antecipado para o dia útil imediatamente anterior. 

Parágrafo 3º - A inobservância dos prazosprevistos neste artigo sujeitará o empregador ao pagamento, em favor doempregado, do valor equivalente ao seu salário, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador tiver dado causa à mora. 

Parágrafo 4º - Todas as rescisões contratuaisde empregados jornalistas, mesmo que com menos de 12 (doze) meses de trabalho serão homologadas pelo Sindicato dos Jornalistas.

CLÁUSULA 17ª - INDENIZAÇÃO POR MORTE

Nahipótese de falecimento do empregado, a empresa pagará ao cônjuge habilitadoperante à Previdência Social, ou na falta deste, aos sucessores do falecidodevidamente habilitados perante o INSS, o valor de 2 (dois) salários nominaisem caso de morte natural e 3 (três) salários nominais em caso de morte por acidente do trabalho. 

Parágrafo 1º - O pagamento de que trata estacláusula será efetuado juntamente com as verbas rescisórias que constarem no termo de quitação do contrato de trabalho. 

Parágrafo 2º - Ficam excluídas das obrigaçõesdesta cláusula as empresas que mantêm seguro de vida aos seus empregados, desdeque a indenização securitária seja igual ou superior aos valores acima previstos. 

CLÁUSULA 18ª – FÉRIAS

Asférias, não havendo assiduidade ou na hipótese de proporcionais, serão concedidas tomando-se por base 2,5 (dois e meio) dias por mês de serviço.

Parágrafo 1º - O início do período de gozo deférias será comunicado ao empregado, por escrito, com antecedência de trintadias. A remuneração das férias a que fizer jus o empregado, acrescida de umterço, nos termos do artigo sétimo, inciso XVII, da Constituição Federal, serápaga como se o empregado estivesse em serviço, de forma que se o período degozo de férias avançar em um mês no qual ocorrer correção ou aumento desalários, os dias correspondentes serão pagos com o salário já reajustado. Comoa remuneração das férias deve ser paga anteriormente ao início do gozo dasmesmas, a empresa efetuará o pagamento das diferenças juntamente com ossalários do mês subseqüente, quando o empregado já tiver retornado ao serviço. 

Parágrafo 2º - O início das férias individuaisou coletivas, deverá coincidir com o primeiro dia útil da semana, e não poderácoincidir com o descanso semanal remunerado, feriado ou dia já compensado. 

Parágrafo 3º - Fica facultado aoempregado-nubente gozar as suas férias no período coincidente com a época deseu casamento, desde que faça a comunicação desta pretensão com até 30 (trinta) dias de antecedência. 

Parágrafo 4º - Não serão descontados, paraefeito de contagem do período aquisitivo das respectivas férias os dias em queo empregado estiver em gozo de benefício de qualquer natureza, concedido pelo INSS. 

Parágrafo 5º - Os jornalistas estudantes gozarão suas férias no mesmo período de férias escolares. 

Parágrafo 6º - Em caso de férias coletivas, osdias em que elas forem gozadas serão compensados, por acordo entre as partes, ou por meio de desconto do período total das férias anuais.

CLÁUSULA 19ª - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

Asempresas fornecerão ticket-refeição a seus empregados jornalistas, dentro doscritérios estabelecidos na Lei nº 6.321/76 e legislação posterior que regula oPAT. Esse benefício, seja total ou parcialmente subsidiado pelas empresas, nãose constitui em item da remuneração do jornalista para quaisquer efeitos legais.

Parágrafo 1º - As empresas que já possuamrestaurante próprio ficam desobrigados do cumprimento desta cláusula. Para asdemais, o valor mínimo do ticket será de R$13,80 (treze reais e oitenta centavos) por dia de trabalho.

Parágrafo 2º - A parcela a ser descontada dosalário dos jornalistas não poderá exceder a 3% do salário bruto e também limitada a 20% do valor do auxílio. 

CLÁUSULA 20ª - ESTABILIDADE PARA GESTANTE

Àempregada gestante, até 60 (sessenta) dias após o término do afastamento legal,ficam garantidos o emprego e salário, sem prejuízo do aviso prévio previsto na CLT. 

ParágrafoÚnico – Será assegurada estabilidade de 60 (sessenta) dias, ao pai jornalista, a contar da data do nascimento de filho.

CLÁUSULA 21ª - LICENÇA PARA ADOÇÃO

Àempregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criançaserá concedida licença-maternidade nos termos do Art. 392-A da CLT, conforme estabelecido pela Lei Nº 10.421 de 15 de abril de 2002. 

Parágrafo Único - Será concedida ao empregadoJornalista que adotar menor de até 5 (cinco) anos de idade licença de 3 (três) dias condicionada aos mesmos requisitos dos parágrafos acima.

CLÁUSULA 22ª - SEGURO DE VIDA EM GRUPO

Noprazo máximo de 6 (seis) meses a contar da assinatura desta convenção, asempresas implantarão seguro de vida em grupo com cobertura para morte, invalidez e auxílio funeral.

CLÁUSULA 23ª - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS

Asentidades signatárias desta Convenção se comprometem, em até 180 dias, a estudarem planos de participação nos lucros e resultados para os jornalistas.

CLÁUSULA 24ª – READMISSÃO

Noscasos de readmissão para exercer o mesmo cargo na empresa dentro de prazo de 12(doze) meses da demissão, o empregado não estará sujeito ao cumprimento de contrato de experiência.

CLÁUSULA 25ª - INDENIZAÇÃO POR MOTIVO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Nocaso de invalidez permanente por motivo de doença atestada pelo INSS e seocorrer rescisão contratual, a empresa pagará ao empregado um valor correspondente a 2 (dois) salários nominais.  

Parágrafo Único - Ficam excluídas dasobrigações desta cláusula as empresas que mantêm seguro de vida aos seusempregados, desde que a indenização securitária seja igual ou superior aos valores acima previstos. 

CLÁUSULA 26ª - ABONO POR APOSENTADORIA

Asempresas se comprometem a manter, por no mínimo 6 (seis) meses o vínculoempregatício dos jornalistas que se aposentarem por tempo de serviço e desejarem continuar na atividade. 

Parágrafo Único - Aos empregados com mais de 7(sete) anos de serviços contínuos prestados à mesma empresa, quando dela vierema se desligar definitivamente por motivo de aposentadoria, será pago um abonoequivalente a 3 (três) vezes seu último salário nominal, pagos em três parcelas iguais e sem qualquer tipo de reajustes. 

CLÁUSULA 27ª - EMPREGADOS EM VIA DE APOSENTADORIA

Aosempregados que contem com 8 (oito) ou mais anos de serviço na empresa e quepossam obter dentro de 1 (um) ano, nos termos da Lei Previdenciária, aaposentadoria por tempo de serviço, fica assegurada a permanência no emprego durante o período de 01 (um) ano. 

Parágrafo 1º - Os empregados que tenham entre05 (cinco) e 08 (oito) anos de serviço na empresa, com direito a aposentadoriapor tempo de serviço a configurar-se dentro de 06 (seis) meses, também terão odireito de permanência nos serviços da empresa, porém apenas durante esses 06 (seis) meses. 

Parágrafo 2º - Caso o empregado dependa dedocumentação para a comprovação do tempo de serviço, terá 30 (trinta) dias de prazo para obtê-la, a partir da notificação da dispensa. 

CLÁUSULA 28ª - COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO E ANTECIPAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA

Asempresas adiantarão valor equivalente ao salário integral para os empregadoscom mais de um ano de serviço na mesma empresa, em gozo de auxílio doençaconcedido pela Previdência Social e no período contado entre o 16º dia até o 90º dia do afastamento.  

Parágrafo 1º - Quando o empregado não tiverdireito ao auxílio previdenciário ou acidentário, por não ter ainda completadoo período de carência exigido pela Previdência Social, a empresa pagará o seu salário nominal entre o 16º. e o 90º dia do afastamento. 

Parágrafo 2º - O pagamento previsto nestacláusula deverá ocorrer junto com o pagamento mensal dos demais empregados.  

Parágrafo 3º - Imediatamente após orecebimento pelos jornalistas do auxílio previdenciário, referente ao períodoacima mencionado, este deverá ressarcir a empresa no valor total do benefício. 

Parágrafo 4º - Os 90 (noventa) dias deafastamento serão computados, para efeito de décimo terceiro salário e férias, como sendo de trabalho efetivo.

CLÁUSULA 29ª - ESTABILIDADE POR MOTIVO DE DOENÇA

Aoprofissional que tenha usufruído do auxílio-doença do INSS, motivado pordoença, terá garantia de emprego e salários pelo período de 90 (noventa) dias após o seu retorno ao trabalho. 

CLÁUSULA 30ª - PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIOS PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL

Ficamas empresas obrigadas a preencher o atestado de afastamento de salários (AAS), quando solicitado pelo empregado, dentro dos seguintes prazos máximos: 

a) Para fins de obtenção de auxílio-doença, 5 (cinco) dias, 

b) Para fins de aposentadoria, 10 (dez) dias úteis, 

c) Para fins de aposentadoria especial, 15 (quinze) dias úteis. 

CLÁUSULA 31ª - ANOTAÇÕES EM CTPS

Asempresas farão constar, na Carteira de Trabalho e Previdência Social de todosos jornalistas contratados, a função, o exercício de chefias, editorias eoutras funções gratificadas, com os respectivos salários nos termos do Art. 11 do Decreto nº 83.284/79.  

CLÁUSULA 32ª - COMUNICADOR ELETRÔNICO

Asempresas pagarão ao jornalista seu empregado que porte, sistematicamente, forado horário da jornada de trabalho e por determinação expressa da empregadora,comunicador eletrônico com as ressalvas do Art. 306, da CLT, uma gratificaçãoespecial equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário fixo. Opagamento da gratificação especial compensa os períodos que possam serconsiderados de “sobreaviso”, excluindo outros tipos de remuneração referentesa ele, mas não excluída a remuneração devido às horas extras que vierem a serefetivamente trabalhadas em conseqüência da utilização do comunicador eletrônico.

CLÁUSULA 33ª – ADAPTAÇÃO ÀS NOVAS TECNOLOGIAS

Paraas empresas que objetivem implantar novas tecnologias no campo da informática,teleinformática, processamento de texto, vídeo-texto e radiodifusão digital,fica estabelecido que fornecerão, a todos os jornalistas aproveitados naimplantação, ao menos um curso de treinamento, correndo os custos por conta integral da empresa.

CLÁUSULA 34ª - MEIO AMBIENTE DE TRABALHO E PREVENÇÃO DE DOENÇAS PROFISSIONAIS

Asempresas garantirão um meio ambiente de trabalho saudável aos jornalistas,principalmente quanto à iluminação, ao ruído, ao equipamento, ao espaço e àventilação, visando à preservação da saúde de seus empregados, conforme as Normas Regulamentadoras (Nrs) do Art. 200 da CLT.  

CLÁUSULA 35ª - CONVÊNIO MÉDICO

Asempresas que não mantiverem seguro saúde ou convênio médico de qualquernatureza custearão aos seus jornalistas empregados um auxílio saúde de R$ 85,00 (oitenta cinco reais) mensais.  

ParágrafoÚnico - As empresas manterão o convênio de assistência médica pelo prazo de 3 (três) meses a seus empregados demitidos. 

CLÁUSULA 36ª - ATESTADOS MÉDICOS

Asempresas aceitarão atestados médicos fornecido por qualquer Plano de Saúdeconveniado ao Sindicato ou de convênio particular pago pelo jornalista para efeito de abono de faltas ao serviço. 

CLÁUSULA 37ª - DEFESA JUDICIAL

Emcaso de ser o jornalista judicialmente processado em conseqüência do exercícioprofissional, a empresa patrocinará a sua defesa, custeando todas as despesasaté a decisão final transitada em julgado, desde que a matéria objeto doprocesso tenha sido autorizada pela direção da empresa e não fuja à orientação que esta tenha dado. 

CLÁUSULA 38ª - CUMPRIMENTO DA REGULAMENTAÇÃO PROFISSIONAL

As empresas se comprometem a cumprir rigorosamente o que dispõem os Art. 302 a 316 da C.L.T., oDecreto Lei 972/69 e suas regulamentações posteriores, especialmente o Decreto nº 83.284 de 13 de março de 1979. 

CLÁUSULA 39ª - AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS

Oempregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário,  

a) até 5 (cinco) dias úteis consecutivos, em virtude de casamento;  

b)até 3 (três) dias úteis consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, companheiro, irmão, ascendente ou descendente, do sogro ou sogra e; 

c)1 (um) dia, no caso de internação de esposa ou companheira, mãe ou pai, assim como de filhos, mediante comprovação do comparecimento ao hospital.

CLÁUSULA 40ª - ABONO DE FALTAS AO ESTUDANTE

Serãoabonadas as faltas do empregado estudante quando houver coincidência entre o horário de trabalho e o horário de exames escolares. 

CLÁUSULA 41ª – ESTAGIÁRIOS

Acontratação de estagiários será feita na conformidade com o disposto na Lei nº6.494, de 7 de dezembro de 1977 e com observância do disposto no art. 19 doDecreto nº 83.284, de 13 de março de 1979 sendo indispensável a presença dainstituição concedente no contrato a ser firmado, sob pena de descaracterização da atividade de estagiário.

CLÁUSULA 42ª – PERÍODO SABÁTICO

Visandoo aperfeiçoamento profissional, os jornalistas que completarem 3anos deserviço poderão se ausentar do serviço poraté 1 (um) mês, sem prejuízo dosalário, para realizar projeto de estudo, a ser notificadoà chefia com pelomenos 6 (seis) meses de antecedência à data doafastamento. O jornalista queapresentar o projeto e for demitido sem justa causa em data anterior aoiníciodo período sabático fará jus a umaindenização adicional correspondente a 3(três) vezes a remuneração mensal. Estebenefício só é aplicável às empresas com mais de 20 jornalistas.   Por decisãopessoal do jornalista, os períodos sabáticos poderão ser acumulados, isto é, 2 meses de afastamento por 6 anos de trabalho ou 3 meses por 9 anos de trabalho.

CLÁUSULA 43ª - LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS E OUTROS

Asempresas com mais de 5 (cinco) jornalistas contratados considerarãojustificadas 30 (trinta) faltas dos diretores eleitos do Sindicato dosJornalistas, durante o período de vigência desta convenção, sem prejuízo deremuneração, férias ou abono de natal, desde que não excedam a três dias de ausência por mês. 

Parágrafo 1º - As empresas também considerarãojustificadas as faltas dos jornalistas indicados pelo Sindicato paraparticiparem de congressos e encontros da categoria (Congresso Nacional a cada dois anos, Congresso Estadual Anual, Encontro Nacional dos Jornalistas em Assessorias de Imprensa , Anual, e Encontro Estadual dos Jornalistas em Assessorias de Imprensa ,Anual), limitando-se a dispensa a um profissional por empresa, e também semprejuízo de remuneração, férias ou abono de natal. As empresas deverão serpré-avisadas com prazo mínimo de 15 (quinze) dias, e só serão justificadas as faltas ocorridas durante a realização do evento. 

Parágrafo 2º - As empresas liberarão da presençaao trabalho os diretores executivos do Sindicato dos Jornalistas, limitando-setal dispensa a um diretor por empresa e nas empresas com mais de cinco jornalistas contratados.

CLÁUSULA 44ª - DIREITO DE REUNIÃO

Osjornalistas podem reunir-se livremente em seus locais de trabalho para debaterassuntos de seus interesses, desde que previamente autorizado ou fora doexpediente de trabalho. Nenhum jornalista será punido por participar de atividades sindicais. 

CLÁUSULA 45ª - ACESSO ÀS EMPRESAS

Osdiretores eleitos do Sindicato dos Jornalistas, no exercício de seus mandatos,se desejarem entrar em contato com os jornalistas em seus locais de trabalho,terão garantia de acesso à empresa, desde que previamente combinado com os representantes indicados pela empresa. 

CLÁUSULA 46ª – SEGURANÇA

Ojornalista tem o direito de recusar a realização de trabalho que ofereça riscoa sua vida. Em condições de risco grave ou iminente à sua saúde, no local detrabalho ou de campo, será lícito ao empregado interromper suas atividades, até a eliminação do risco.  

Parágrafo 1º - Não será considerado como fatorde risco as viagens aéreas, terrestres ou marítimas, exceto realizadas em condições precárias.

Parágrafo 2º - Em condições de risco grave ouiminente à sua saúde, no local de trabalho ou de campo, será lícito ao empregado interromper suas atividades, até a eliminação do risco.

CLÁUSULA 47ª - QUADRO DE AVISOS

Asempresas manterão em local apropriado e acessível um quadro privativo de avisosde notícias sindicais, afixado pela empresa, vedada a divulgação de matériapolítico-partidária, ideológica ou que contenha conceitos ou expressões injuriosas, que indisponham os empregados contra a empresa. 

CLÁUSULA 48ª - DESCONTO DE MENSALIDADES

Asempresas promoverão o desconto em folha da mensalidade social, desde queautorizado por jornalista sindicalizado, no valor de R$ 20,00 (vinte reais). Emcaso de alteração deste valor, as empresas serão informadas em tempo hábil deproceder o desconto. Os valores descontados deverão ser depositados em favor dosindicato profissional na conta-corrente nº 43.186-9 do Banco do Brasil S/A,agência nº 0392-1, até o décimo dia útil subseqüente ao desconto, podendo,ainda, ser pago na Tesouraria do sindicato. A empresa que optar pelo depósito deverá enviar cópia do mesmo e relação nominal dos Jornalistas descontados.

CLÁUSULA 49ª - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA

Asempresas descontarão dos jornalistas sindicalizados ou não, diretamente na folha de pagamento, no mês de julho de 2006, a importância de R$ 40,00 (quarentareais), a título de contribuição confederativa, a ser depositada , dentro dedez dias a contar da data do desconto, na conta bancária nº 43.186-9 do Bancodo Brasil - Agência nº 0392-1 em favor do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro.

CLÁUSULA 50ª – SINDICALIZAÇÃO

Asempresas, quando solicitadas, cederão espaço em suas instalações para o Sindicato realizar campanha de sindicalização. 

CLÁUSULA 51ª - DATA BASE

Fica estabelecida a data-base para 1º de março.  

CLÁUSULA 52ª - DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO

Nocaso de descumprimento das obrigações de fazer estipuladas nesta Convenção,fica a parte infratora obrigada a pagar multa equivalente a R$ 50,00 (cinqüentareais) por infração cometida, a ser paga em favor da parte lesada, corrigida pelos mesmos critérios e índices dos débitos trabalhistas.

CLÁUSULA 53ª - ÉTICA PROFISSIONAL

Oexercício da Assessoria de Imprensa exige o respeito a questões éticas relativas à divulgação  de informações ao público. Por estarem convictosdisso, o Sindicato Nacional das Empresas de Comunicação Social e o Sindicatodos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro se comprometem apromover estudos e discussões sobre o tema, levando em consideração a naturezado trabalho de Assessoria de Imprensa e de Comunicação, os compromissos dasempresas de comunicação com os clientes e das empresas de comunicação e dosjornalistas com a opinião pública e inspirando-se no Código de Ética daAssociação Brasileira das Agências de Comunicação (Abracom) e no Código de Ética dos Jornalistas brasileiros.

CLÁUSULA 54ª - ASSÉDIO MORAL

OSindicato Nacional das Empresas de Comunicação Social e o Sindicato dosJornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro promoverão, emconjunto, campanhas de conscientização contra o assédio moral nas empresas, elaborando manuais de orientação e organizando palestras sobre o tema.

CLÁUSULA 53ª - VIGÊNCIA E DURAÇÃO

Apresente Convenção vigorará até 28 de fevereiro de 2009, sendo uma de suas viasdepositadas na Delegacia Regional do Trabalho. As Cláusulas sociais poderão ser alteradas de comum acordo entre as partes.

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2008.

 

SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SINCO
Presidente
Luiz Roberto Serrano

 

SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Presidente
Suzana Tavares Blass

   

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