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Coletiva

 

- Convenção Coletiva de Trabalho do Município do Rio de Janeiro -

 
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO que entre si celebram o SINDICATO NACIONAL
DAS EMPRESAS DE COMUNICAÇAO SOCIAL - SINCO, inscrito no CNPJ sob o n° 61
.844.213/0001-94, com sede na Rua Pedroso Alvarenga, n° 584, conjunto 51, Bairro Itaim
Bibi, São Paulo, SP, neste ato representado por sua Presidente Rosana Monteiros, e o
SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO,
inscrito no CNPJ sob o n° 34.057.448/0001-63, código de entidade sindical n° 009.421.87115-
0, neste ato representado por sua Presidente Suzana Tavares Blass, devidamente
autorizados por suas Assembléias Gerais Extraordinárias, mediante as cláusulas e condições
seguintes:


CLÁUSULA 1ª - ABRANGÊNCIA DA CONVENÇÃO COLETIVA

Estão abrangidos por esta Convenção Coletiva todos os jornalistas que trabalhem nas
empresas de prestação de serviços de Assessorias de Imprensa, Assessorias de
Comunicação Integrada, Relações Públicas, Publicações Empresariais, CIipping, Promoção
de Eventos Institucionais, Produção de Vídeos Empresariais, Relações Governamentais,
Produção Visual, Desktop Publishing, Auditoria de Opinião, Marketing Institucional, Projetos
Culturais e todos os demais serviços de comunicação em geral e que constituem o universo
de representação do SINCO e que sejam prestados ou contratados no Município do Rio de
Janeiro.

CLÁUSULA 2ª - REAJUSTE SALARIAL
Na data base, 1° de julho de 2010, os salários dos empregados abrangidos por essa
Convenção Coletiva, vigentes em 1° de julho de 2009, serão reajustados em 5,5%.

CLÁUSULA 3ª - CARGA HORÁRIA
A carga horária dos profissionais abrangidos por esta convenção coletiva se regerá pelo
previsto nos arts. 303 a 309 da CLT.

CLÁUSULA 4ª - ADMISSÃO APÓS A DATA-BASE
Aos empregados admitidos após a data-base será assegurado igual reajuste salarial.
Parágrafo Único - Inexistindo paradigma dentro das empresas, estas corrigirão os salários
daqueles admitidos após a última data-base, aplicando-se o proporcional na base de 1/12
(um doze avos) do índice integral para cada mês trabalhado.

CLÁUSULA 5ª - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
A cada três anos de trabalho na empresa, o jornalista terá direito a um triênio de 1% incidente
sobre o seu salário, independentemente dos reajustes decorrentes desta Convenção.

CLÁUSULA 6ª - ÉPOCA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS
Os salários deverão ser pagos até o quinto dia útil do mês.

CLÁUSULA 7ª - HORAS EXTRAS
A jornada legal do jornalista é definida pelos arts. 302 e seguintes da CLT. As horas extras
serão remuneradas da seguinte forma:
a) 50% (cinquenta por cento) de acréscimo em relação à hora normal, para as primeiras duas
horas que excederem a jornada de 5 horas diárias.
b) 60% (sessenta por cento) de acréscimo para as demais e eventuais prestadas.

Parágrafo Único - As empresas poderão efetuar com seus empregados acordo para a
compensação de horas de trabalho, tendo por finalidade a extinção do trabalho aos sábados,
sendo que nessa hipótese fica dispensado o acréscimo de salário quando a jornada semanal
não exceder a previsão dos arts. 302 e seguintes da CLT.

CLÁUSULA 8ª - SALÁRIO DO SUBSTITUTO
Fica garantido ao empregado admitido para a mesma função de outro dispensado, igual
salário ao do menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais.
Parágrafo Único - Em relação aos casos de substituição por motivo de licença, férias,
afastamentos, remoções ou transferências aplica-se a norma do Enunciado 159 (exprejulgado
36) do Tribunal Superior do Trabalho.

CLÁUSULA 9ª - ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS
A falta do pagamento dos salários nos prazos desta convenção implicará na multa diária
correspondente a 1/90 (um noventa avos) do salário nominal revertida em favor do
trabalhador independentemente das cominações especificas administrativas de que trata a
Lei n° 7.855/89.
Parágrafo Único - O disposto no “caput”, porém, não se aplicará se o atraso decorrer de
paralisação dos serviços bancários, acontecimentos fortuitos ou motivo de força maior.

CLÁUSULA 10ª - DESPESAS DE VIAGENS E OPERACIONAIS
É de responsabilidade da empresa custear os gastos dos funcionários referentes a viagens e
ou despesas operacionais decorrentes de seu trabalho.

CLÁUSULA 11ª - GRATIFICAÇÃO DE NATAL
Em comum acordo com o empregador, o empregado poderá solicitar o recolhimento da 1ª
(primeira) parcela do 13° (décimo-terceiro) salário, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas
após o recebimento da comunicação de férias.

CLÁUSULA 12ª - AVISO PRÉVIO
Nos casos de rescisões de contrato de trabalho sem justa causa por parte do empregador, o
aviso prévio obedecerá aos seguintes critérios:
a) Será comunicado pela empresa, por escrito e contra-recibo, se o mesmo será trabalhado
ou não.
b) A redução de 2 (duas) horas diárias, previstas no Art. n° 488 da CLT, será utilizada,
atendendo à conveniência do empregado, no início ou no fim da jornada de trabalho, exercida
no ato do recebimento do pré-aviso. Da mesma forma, alternativamente, o empregado poderá
optar por 07 (sete) dias corridos durante o período.
c) Ao empregado que, no curso do aviso prévio trabalhado, solicitar ao empregador, por
escrito, a dispensa do mesmo, fica assegurado o seu desligamento do emprego no máximo
em cinco dias úteis após a solicitação e a anotação da respectiva baixa em sua CTPS. Neste
caso, a empresa, além das verbas rescisórias, estará obrigada a pagar apenas os dias
efetivamente trabalhados.

d) O aviso prévio, trabalhado ou não, não poderá ter seu início no último dia útil da semana.
e) O pagamento do aviso prévio indenizado deverá ser efetuado em sua totalidade pela maior
remuneração do empregado, inclusive com todas as incidências pela sua projeção.
f) Fica obrigatória a suspensão do aviso prévio trabalhado caso o empregado entre em gozo
de licença, por doença ou acidente de trabalho, completando-se o prazo do referido aviso
somente após a concessão da alta médica.
g) O dia da dispensa, trabalhado ou não, será remunerado.

CLÁUSULA 13ª - ATRASO DE PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS
Em caso de atraso de pagamento das verbas rescisórias por parte dos empregadores, fica
estipulada a multa equivalente ao salário diário do empregado por dia de atraso e sem
prejuízo da multa fixada pela Lei n° 7.855/89, a partir do 11° (décimo primeiro) dia após o seu
desligamento do trabalho com dispensa do cumprimento do aviso prévio e 2° (segundo) dia
com cumprimento do aviso prévio.

CLÁUSULA 14ª - DO PRAZO DA HOMOLOGAÇÃO
A formalização da rescisão assistida não poderá exceder os prazos previstos no Art.
11 da Instrução Normativa n° 03, de 21 de junho de 2002, do Ministério do Trabalho
e Emprego.
I - o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, quando o aviso prévio for trabalhado; ou
II - o décimo dia, subsequente à data da comunicação da demissão, no caso de ausência de
aviso prévio, indenização deste ou dispensa do seu cumprimento.
Parágrafo 1° - Os prazos são computados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e
incluindo-se o do vencimento.
Parágrafo 2° - Se o dia do vencimento recair em sábado, domingo ou feriado, o termo final
será antecipado para o dia útil imediatamente anterior.
Parágrafo 3º - A inobservância dos prazos previstos neste artigo sujeitará o empregador ao
pagamento, em favor do empregado, do valor equivalente ao seu salário, salvo quando,
comprovadamente, o trabalhador tiver dado causa à mora.
Parágrafo 4° - Todas as rescisões contratuais de empregados jornalistas, com mais de 12
(doze) meses de trabalho serão homologadas pelo Sindicato dos Jornalistas ou DRT —
Delegacia Regional do Trabalho.

CLÁUSULA 15ª - FÉRIAS
As férias, não havendo assiduidade ou na hipótese de proporcionais, serão concedidas
tomando-se por base 2,5 (dois e meio) dias por mês de serviço.
Parágrafo 1° - O início do período de gozo de férias será comunicado ao empregado, por
escrito, com antecedência de trinta dias. A remuneração das férias a que fizer jus o
empregado, acrescida de um terço, nos termos do artigo sétimo, inciso XVII, da Constituição
Federal, será paga como se o empregado estivesse em serviço, de forma que se o período
de gozo de férias avançar em um mês no qual ocorrer correção ou aumento de salários, os
dias correspondentes serão pagos com o salário já reajustado. Como a remuneração das
férias deve ser paga anteriormente ao início do gozo das mesmas, a empresa efetuará o
pagamento das diferenças juntamente com os salários do mês subsequente, quando o
empregado já tiver retornado ao serviço.
Parágrafo 2° - O início das férias, individuais ou coletivas, deverá coincidir com o primeiro
dia útil da semana, e não poderá coincidir com o descanso semanal remunerado, feriado ou
dia já compensado.
Parágrafo 3° - Fica facultado ao empregado nubente gozar as suas férias no período
coincidente com a época de seu casamento, desde que faça a comunicação desta pretensão
com até 30 (trinta) dias de antecedência.
Parágrafo 4° - Não serão descontados, para efeito de contagem do período aquisitivo das
respectivas férias os dias em que o empregado estiver em gozo de beneficio de qualquer
natureza, concedido pelo INSS.
Parágrafo 5° - Em caso de férias coletivas, os dias em que elas forem gozadas serão
compensados, por acordo entre as partes, ou por meio de desconto período total das férias
anuais.

CLÁUSULA 16ª - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
As empresas fornecerão tiquete refeição a seus empregados jornalistas, dentro dos critérios
estabelecidos na Lei n° 6.321/76 e legislação posterior que regula o PAT. Esse benefício,
seja total ou parcialmente subsidiado pelas empresas, não se constitui em item da
remuneração do jornalista para quaisquer efeitos legais.
Parágrafo 1° - As empresas que já possuam restaurante próprio ficam desobrigadas do
cumprimento desta cláusula. Para as demais, o valor mínimo do tiquete será de R$19,00
(dezenove reais) por dia de trabalho.
Parágrafo 2° - A parcela a ser descontada do salário dos jornalistas é limitada a 20% do valor
do auxilio.

CLÁUSULA 17ª - ESTABILIDADE PARA GESTANTE
À empregada gestante, até 60 (sessenta) dias após o término do afastamento legal, ficam
garantidos o emprego e salário, sem prejuízo do aviso prévio previsto na CLT.

CLÁUSULA 18ª - LICENÇA PARA ADOÇÃO
À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será
concedida licença-maternidade nos termos do Art. 392-A da CLT, conforme estabelecido pela
Lei N° 10.421 de 15 de abril de 2002.
Parágrafo Único - Será concedida ao empregado Jornalista que adotar menor de até 05
(cinco) anos de idade licença de 03 (três) dias condicionada aos mesmos requisitos dos
parágrafos acima.

CLÁUSULA 19ª - SEGURO DE VIDA EM GRUPO
As empresas manterão seguro de vida em grupo com coberturas para morte, invalidez e
auxílio funeral.

CLÁUSULA 20ª - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS
As entidades signatárias desta Convenção estipularam o prazo de 06 (seis) meses para
realização de um seminário para orientar as empresas sobre a criação de planos de
participação de lucros e resultados, sendo em maio de 2011.

CLÁUSULA 21ª — READMISSÃO
Nos casos de readmissão para exercer o mesmo cargo na empresa dentro de prazo de 12
(doze) meses da demissão, o empregado não estará sujeito ao cumprimento de contrato de
experiência.

CLÁUSULA 22ª - PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIOS PARA A PREVIDÊNCIA
SOCIAL
Ficam as empresas obrigadas a preencher o atestado de afastamento de salários
(AAS), quando solicitado pelo empregado, dentro dos seguintes prazos máximos:
a) Para fins de obtenção de auxilio-doença, 05 (cinco) dias,
b) Para fins de aposentadoria, 10 (dez) dias úteis,
c) Para fins de aposentadoria especial, 15 (quinze) dias úteis.

CLÁUSULA 23ª - INDENIZAÇÃO POR MOTIVO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
No caso de invalidez permanente por motivo de doença atestada pelo INSS e se ocorrer
rescisão contratual, a empresa pagará ao empregado um valor correspondente a 02 (dois)
salários nominais.
Parágrafo Unico - Ficam excluídas das obrigações desta cláusula as empresas que mantêm
seguro de vida aos seus empregados, desde que a indenização securitária seja igual ou
superior aos valores acima previstos.

CLÁUSULA 24ª - COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO - AUXÍLIO DOENÇA
As empresas complementarão o benefício previdenciário para o empregado em gozo de
auxílio doença concedido pela Previdência Social, no período contado entre o 16° dia até o
90° dia do afastamento.

CLÁUSULA 25ª - ESTABILIDADE POR MOTIVO DE DOENÇA
Ao profissional que tenha usufruído do auxílio-doença do INSS, motivado por doença, terá
garantia de emprego e salários pelo período de 60 (sessenta) dias após o seu retorno ao
trabalho.

CLÁUSULA 26ª - ANOTAÇÕES EM CTPS
As empresas farão constar, na Carteira de Trabalho e Previdência Social, de todos os
jornalistas contratados, a função, o exercício de chefias, editorias e outras funções
gratificadas, com os respectivos salários nos termos do Art. 11 do Decreto
n° 83.284/79.

CLÁUSULA 27ª - ADAPTAÇÃO ÀS NOVAS TECNOLOGIAS
Para as empresas que objetivem implantar novas tecnologias no campo da informática,
teleinformática, processamento de texto, vídeo-texto e radiodifusão digital, fica estabelecido
que, caso necessário, fornecerão a todos os jornalistas aproveitados na implantação, ao
menos um curso de treinamento, correndo os custos por conta integral das empresas.

CLÁUSULA 28ª - MEIO AMBIENTE DE TRABALHO E PREVENÇÃO DE DOENÇAS
PROFISSIONAIS
As empresas garantirão um meio ambiente de trabalho saudável aos jornalistas,
principalmente quanto à iluminação, ao ruído, ao equipamento, ao espaço e à ventilação,
visando à preservação da saúde de seus empregados, conforme as Normas
Regulamentadoras (Nrs) do Art. 200 da CLT.

CLÁUSULA 29ª - CONVÊNIO MÉDICO
As empresas que não mantiverem seguro saúde ou convênio médico de qualquer
natureza custearão aos seus jornalistas empregados um auxílio saúde de R$ 150,00
(cento e cinquenta reais) mensais.

CLÁUSULA 30ª - ATESTADOS MÉDICOS
As empresas aceitarão atestados médicos fornecido por qualquer Plano de Saúde
conveniado ao Sindicato ou de convênio particular pago pelo jornalista para efeito de abono
de faltas ao serviço.

CLÁUSULA 31ª - DEFESA JUDICIAL
Em caso de ser o jornalista judicialmente processado em consequência do exercício
profissional, a empresa patrocinará a sua defesa, custeando todas as despesas até a decisão
final transitada em julgado, desde que a matéria objeto do processo tenha sido autorizada
pela direção da empresa e não fuja à orientação que esta tenha dado.

CLÁUSULA 32ª - CUMPRIMENTO DA REGULAMENTAÇÃO PROFISSIONAL
As empresas se comprometem a cumprir rigorosamente o que dispõem os Artigos. 302 a 316
da C.L.T., o Decreto Lei 972/69 e suas regulamentações posteriores, especialmente o
Decreto n° 83.284 de 13 de março de 1979.

CLÁUSULA 33ª - AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS
O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário,
a) até 05 (cinco) dias úteis consecutivos, em virtude de casamento;
b) até 03 (três) dias úteis consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, companheiro,
irmão, ascendente ou descendente, do sogro ou sogra e;
c) 01 (um) dia, no caso de internação de esposa ou companheira, mãe ou pai, assim como de
filhos, mediante comprovação do comparecimento ao hospital.

CLÁUSULA 34ª - ABONO DE FALTAS AO ESTUDANTE
Serão abonadas as faltas do empregado estudante quando houver coincidência entre o
horário de trabatho e o horário de exames escolares.

CLÁUSULA 35ª - ESTAGIÁRIOS
A contratação de estagiários será feita na conformidade com o disposto na Lei n° 11.788, de
25 de setembro de 2008, sendo indispensável a presença da instituição concedente no
contrato a ser firmado, sob pena de descaracterização da atividade de estagiário.

CLÁUSULA 36ª - TREINAMENTO E RECICLAGEM PROFISSIONAL
Visando o aperfeiçoamento profissional, as empresas promoverão programas de treinamento
e reciclagem, investindo na qualificação e aprimoramento de seus jornalistas.

CLÁUSULA 37ª - LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS E OUTROS
As empresas com mais de 05 (cinco) jornalistas contratados considerarão justificadas 30
(trinta) faltas dos diretores eleitos do Sindicato dos Jornalistas, durante o período de vigência
desta convenção, sem prejuízo de remuneração, férias ou abono de natal, desde que não
excedam a três dias de ausência por mês.
Parágrafo 1° - As empresas também considerarão justificadas as faltas dos jornalistas
indicados pelo Sindicato para participarem de congressos e encontros da categoria
(Congresso Nacional a cada dois anos, Congresso Estadual Anual, Encontro Nacional dos
Jornalistas em Assessorias de Imprensa, Anual, e Encontro Estadual dos Jornalistas em
Assessorias de Imprensa, Anual), limitando-se a dispensa a um profissional por empresa, e
também sem prejuízo de remuneração, férias ou abono de natal. As empresas deverão ser
pré-avisadas com prazo mínimo de 15 (quinze) dias, e só serão justificadas as faltas
ocorridas durante a realização do evento.
Parágrafo 2° - As empresas liberarão da presença ao trabalho os diretores executivos do
Sindicato dos Jornalistas, limitando-se tal dispensa a um diretor por empresa e nas empresas
com mais de cinco jornalistas contratados.

CLÁUSULA 38ª - DIREITO DE REUNIÃO
Os jornalistas podem reunir-se livremente em seus locais de trabalho para debater assuntos
de seus interesses, desde que previamente autorizado ou fora do expediente de trabalho.
Nenhum jornalista será punido por participar de atividades sindicais.

CLÁUSULA 39ª - ACESSO ÀS EMPRESAS
Os diretores eleitos do Sindicato dos Jornalistas, no exercício de seus mandatos, se
desejarem entrar em contato com os jornalistas em seus locais de trabalho, terão garantia de
acesso à empresa, desde que previamente combinado com os representantes indicados pela
empresa.

CLÁUSULA 40ª – SEGURANÇA
O jornalista tem o direito de recusar a realização de trabalho que ofereça risco à sua vida. Em
condições de risco grave ou iminente à sua saúde, no local de trabalho ou de campo, será
lícito ao empregado interromper suas atividades, até a eliminação do risco.
Parágrafo 1° - Não será considerado como fator de risco as viagens aéreas, terrestres ou
marítimas, exceto realizadas em condições precárias.
Parágrafo 2° - Em condições de risco grave ou iminente à sua saúde, no local de trabalho ou
de campo, será lícito ao empregado interromper suas atividades, até a eliminação do risco.

CLÁUSULA 41ª - QUADRO DE AVISOS
As empresas manterão em local apropriado e acessível um quadro privativo de avisos de
notícias sindicais, afixado pela empresa, vedada a divulgação de matéria político- partidária,
ideológica ou que contenha conceitos ou expressões injuriosas, que indisponham os
empregados contra a empresa.

CLÁUSULA 42ª - DESCONTO DE MENSALIDADES
As empresas promoverão o desconto em folha da mensalidade social, desde que autorizado
por jornalista sindicalizado, no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais). Em caso de alteração
deste valor, as empresas serão informadas em tempo hábil de proceder o desconto. Os
valores descontados deverão ser depositados em favor do sindicato profissional na conta corrente
n°43.186-9 do Banco do Brasil S/A, agência n°0392-1, até o décimo dia útil subsequente ao desconto,
podendo, ainda, ser pago na Tesouraria do sindicato. A empresa que optar pelo depósito deverá
enviar cópia do mesmo e relação nominal dos Jornalistas descontados.

CLÁUSULA 43ª - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA
As empresas descontarão dos jornalistas, sindicalizados ou não, desde que autorizada por escrito por
cada empregado, diretamente na folha de pagamento, no mês de fevereiro de 2011, a importância de
R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), a título de contribuição confederativa, a ser depositada dentro de
dez dias a contar da data do desconto, na conta bancária n° 43.186-9 do Banco do Brasil - Agência n°
0392-1 em favor do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro.

CLÁUSULA 46ª — SINDICALIZAÇÃO
As empresas, quando solicitadas, cederão espaço em suas instalações para o
Sindicato realizar campanha de sindicalização.

CLÁUSULA 45ª - DATA BASE
Fica estabelecida a data-base para 1° de julho.

CLÁUSULA 46ª - DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO
No caso de descumprimento das obrigações de fazer estipuladas nesta Convenção, fica a parte
infratora obrigada a pagar multa equivalente a R$ 50,00 (cinquenta reais) por infração cometida, a ser
paga em favor da parte lesada, corrigida pelos mesmos critérios e índices dos débitos trabalhistas.

CLÁUSULA 47ª - ÉTICA PROFISSIONAL
O exercício da Assessoria de Imprensa exige o respeito a questões éticas relativas à divulgação de
informações ao público. Por estarem convictos disso, o Sindicato Nacional das Empresas de
Comunicação Social e o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro se
comprometem a promover estudos e discussões sobre o tema, levando em consideração a natureza
do trabalho de Assessoria de Imprensa e de Comunicação, os compromissos das empresas de
comunicação com os clientes e das empresas de comunicação e dos jornalistas com a opinião pública
e inspirando-se no Código de Etica da Associação Brasileira das Agências de Comunicação
(Abracom) e no Código de Etica dos Jornalistas Brasileiros.

CLÁUSULA 48ª - ASSÉDIO MORAL
O Sindicato Nacional das Empresas de Comunicação Social e o Sindicato dos Jornalistas
Profissionais do Município do Rio de Janeiro promoverão, em conjunto, campanhas de
conscientização contra o assédio moral nas empresas, elaborando manuais de orientação e
organizando palestras sobre o tema.

CLÁUSULA 49ª - VIGÊNCIA E DURAÇÃO
A presente Convenção vigorará entre 01 de julho de 2010 até 30 de junho de 2011, sendo
uma de suas vias depositadas na Delegacia Regional do Trabalho. As cláusulas sociais
poderão ser alteradas de comum acordo entre as partes.

Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2010

SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL – SINCO

Presidente Rosana Monteiros

SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Presidente Suzana Blass

 

   

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